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Salário

Direitos trabalhistas da empregada doméstica: entenda mais sobre eles

A lei que garante os direitos trabalhistas da empregada doméstica entrou em vigor no segundo semestre de 2015.

Quatro anos depois, muitas dúvidas ainda surgem para os patrões que desconhecem as regras e os meios de cumprir a legislação evitando problemas com a justiça do trabalho.

Neste post vamos falar sobre as principais normas que devem ser cumpridas e o que fazer para se defender em caso de processo judicial.

Quando a empregada doméstica deve ser registrada?

É considerada empregada doméstica a pessoa física que presta serviço de maneira contínua e habitual, mais de dois dias por semana.

Se você tiver alguém que limpe a sua casa apenas eventualmente, de quinze em quinze dias, por exemplo, não é necessário fazer o registro em carteira.

Para se proteger de problemas com a lei trabalhista, tome os cuidados abaixo no caso das diaristas:

  • evite o pagamento mensal. Pague a diarista sempre no dia em que for realizado o serviço;
  • faça recibo de todos os pagamentos (pode ser aqueles comprados na papelaria);
  • não faça uso do serviço mais de dois dias na semana com a mesma pessoa.

Quais os direitos trabalhistas da empregada doméstica?

A lei estabeleceu diversos direitos trabalhistas para as empregadas domésticas. Elencamos abaixo os principais.

Salário mínimo

Toda categoria de trabalhador possui um salário mínimo pré-estabelecido, seja pelo governo, seja pelo sindicato da categoria. Com as empregadas domésticas não é diferente.

Porém, é importante observar o piso regional, pois este pode variar de entre os Estados brasileiros. Alguns Estados possuem pisos definidos em lei, enquanto outros devem seguir o salário mínimo nacional

Confira aqui o valor dos salário mínimo das empregadas domésticas para todo o Brasil.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho da empregada doméstica é de 44 horas semanais, sendo obrigatório pelo menos um dia para repouso.

Para jornadas diárias acima de 6 horas, é garantido à trabalhadora o intervalo de 1 hora para alimentação e repouso. Se houver acordo entre as partes, o período pode ser reduzido para 30 minutos.

Para evitar qualquer tipo de problema com a justiça trabalhista, o empregador deve registrar o horário de entrada, saída e tempo para descanso por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico.

Horas extras

A empregada doméstica pode fazer jornada extraordinária, que deve ser remunerada com o acréscimo de 50% do valor da hora normal.

Adicional Noturno

A jornada realizada entre às 22h e as 5h da manhã devem ser remuneradas com acréscimo de 20% do valor da hora normal, a título de adicional noturno. Se houver hora extra, esse percentual também deve ser acrescido sobre a hora extraordinária.

Banco de horas

Para que o banco de horas seja válido, é necessário acordo escrito entre as partes.

No entanto, as primeiras 40 horas extras trabalhadas devem ser pagas obrigatoriamente no salário do mês correspondente. Se a trabalhadora realizou algum tipo de compensação de jornada, seja por ter saído mais cedo ou por ter ficado algum dia útil sem trabalhar, tais horas podem ser descontadas das 40 e o patrão deve pagar apenas o excedente.

Porém, se há um saldo maior do que as 40 horas, a diferença fica como crédito a favor da empregada que pode compensá-las dentro do período de 12 meses.

Não se esqueça de manter as horas extras e as compensações sempre documentadas.

Vale-transporte

O empregador é obrigado a fornecer vale-transporte para a trabalhadora ir e voltar do emprego. No entanto, é permitido o desconto de até 6% do salário da empregada.

Para evitar problemas, não faça o pagamento do vale em dinheiro junto com o salário e nunca se esqueça do recibo especificando que tal valor é destinado ao custeio do transporte. Forneça o valor das passagens através das empresas credenciadas, seja através de cartão ou tickets.

Férias

Após um ano de trabalho, a empregada tem direito a 30 dias de férias com o adicional de pagamento de 1/3 de seu salário.

Caso o empregador permita, o descanso pode ser dividido em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser menor do que 14 dias. Também é permitido que a trabalhadora venda até 10 dias de suas férias.

O que o empregador precisa pagar além do salário da doméstica?

A lei criou o Simples Doméstico para facilitar o pagamento dos impostos em uma única guia. São eles:

  • 8% referente ao FGTS;
  • 3,2% do salário, que servirão de compensação à empregada caso seja demitida sem justa causa. Se a demissão for por justa causa, o empregador recebe o dinheiro de volta;
  • 8% a 11% referente ao INSS, que serão descontados do salário da empregada;
  • 8% de contribuição patronal para o INSS;
  • 0,8% para acidentes de trabalho.

Gostou deste texto? Ainda tem alguma dúvida sobre os direitos trabalhistas da empregada doméstica? Então, entre em contato e conte para nós!



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