situações que causam ações trabalhistas empregada doméstica

Situações no emprego doméstico que mais geram ações trabalhistas na justiça

13 de junho de 2018

Atualmente o fácil acesso à informações e profissionais do Direito (Advogados), os trabalhadores estão cada vez mais bem informados e cientes dos seus direitos .

Isso requer atenção redobrada dos empregadores em geral, especialmente os domésticos, por desconhecerem diversos aspectos das relações de trabalho e da legislação.

Entretanto é possível evitar ações na justiça do trabalho. Cumprir a lei para os empregados domésticos (Lei Complementar N.º 150/2015) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é tarefa fácil, mas se feito adequadamente evitará gastos inesperados e transtornos no futuro.

Sabendo disso, preparamos este post com com as situações que mais geram ações na justiça trabalhistas. Continue a leitura e fique atento para corrigir eventuais situações como as que listamos a seguir. Confira!

Não assinar a carteira de trabalho e deixa de recolher os encargos trabalhistas

Todo empregado doméstico deve ter a carteira assinada, caso preste serviços por 3 dias ou mais por semana para o mesmo empregador. Até dois dias por semana é caracterizado diarista, não sendo obrigatório o registro.

O registro do contrato de trabalho garante que o empregado receba as verbas previstas pela Lei dos Domésticos e pela CLT, e tenha cobertura previdenciária, através do Seguro Social do INSS.

A fim de não suprimir nenhum direito, é fundamental que a legislação seja seguida, com os devidos lançamentos no eSocial e recolhimento dos encargos.

Também é importante lembrar que a anotação na carteira de trabalho deve conter os dados da relação de trabalho ora pactuado, como data de admissão e o salário, bem como alterações salariais, férias e outras questões relevantes da relação empregatícia.

Dessa forma o empregado pode exercer plenamente sua cidadania e os empregadores cumprirem corretamente com suas obrigaçãoes.

Falta de pagamento de horas extras

A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser controlada. Legalmente, o padrão é de 8 horas diárias ou 44 semanais, sendo que podem ser feitas até 2 horas extras por dia.

Assim, é necessário que o profissional não ultrapasse esse limite, e, quando realizar horas extras, elas devem ser pagas com um adicional de 50% sobre a hora normal.

Também é possível estabelecer um regime de compensação de horas por acordo escrito entre as partes, ou seja, a jornada que ultrapassar o limite diário será compensada em outro dia, não havendo o adicional de hora extra.

Caso as horas extras sejam feitas aos domingos (descanso semanal remunerado) ou feriados e não houver a compensação com folga, a hora de trabalho será devida em dobro, mais o valor do repouso. Isso tudo deve ser pago junto com o salário do empregado doméstico.

Muitos empregadores não fazem esse pagamento adequadamente, e quando considerado um período longo de tempo, as diferenças que deixaram de ser pagas podem ser relativamente altas.

Além disso, sobre esses valores incidem também encargos como férias, 13º salário, FGTS e INSS, o que aumenta ainda mais esse montante, inclusive nos casos de rescisão.

Não pagamento de adicional noturno

Em relação ao trabalho noturno, que é aquele prestado das 22h às 5h, a hora também é reduzida e tem duração de 52 minutos e 30 segundos, pagas como uma hora normal de 60 minutos.

Se o profissional trabalha dentro desse horário, deverá ser remunerado com um adicional de 20% sobre a hora normal, pois o legislador considera que esse trabalho é mais penoso para o empregado doméstico.

É importante destacar também, caso o empregado estenda sua jornada além do horário noturno, ou seja, após as 5h da manhã, as horas seguintes também são consideradas noturnas para todos os efeitos.

Além disso, caso ele trabalhe por período extraordinário em horário noturno, tem direito ao referido adicional e ao acréscimo referente às horas extras. Veja aqui como fazer esse cálculo.

Concessão errônea de férias

A concessão de férias deve acontecer após cada período aquisitivo (12 meses de trabalho). Esse descanso deve ser concedido nos 12 meses subsequentes, em geral, com duração de 30 dias.

As férias são pagas como se fossem 30 dias de trabalho normal, considerando também a média das horas extras, adicional noturno e demais adicionais, realizadas durante o ano aquisitivo. Esses valores não são calculados pelo eSocial, sendo necessário que o empregador o faça manualmente, o que muitos desconhecem.

Além disso, há o chamado terço constitucional, que é o pagamento de um adicional de 1/3, garantido pela Constituição.

Caso as férias não sejam concedidas nos 12 meses seguintes ao vencimento do período aquisitivo, essas devem ser pagas em dobro a título de indenização.

Pagamento de salário abaixo do piso mínimo regional

O valor do salário de todas as categorias de trabalhadores do país tem um piso mínimo, que varia de acordo com a função e a cidade, por exemplo. Com os empregados domésticos não é diferente.

Os empregadores devem estar muito atento para o valor correto do salário mínimo das empregadas domésticas, pois este pode variar de um e Estado para o outro. Em 22 Estados, o valor mínimo é o Salário Mínimo Nacional, atualmente em R$ 954,00.

Já alguns Estados como Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, possuem piso maior que o nacional para as empregadas domésticas, definidos em lei estadual.

Veja aqui o piso estadual para todo o Brasil.

O pagamento de salário abaixo desse mínimo pode gerar elevados valores de diferença ao longo do tempo, especialmente quando considerados os encargos, eventuais horas extras, 13º salário e férias.

Os empregados têm até 2 anos após o término do contrato para entrar com a ação trabalhista, para reclamar os valores dos últimos 5 anos, o que pode gerar custos bem elevados para os empregadores.

Caso você tenha dúvidas e não esteja totalmente segura quanto aos procedimentos realizados, entre em contato conosco e conheça nossa assessoria para empregadores domésticos, com consultoria jurídica e baixo custo mensal.

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