Direito Trabalhista das Empregadas Domésticas

Direitos trabalhistas da empregada doméstica: entenda mais sobre eles

1 de julho de 2017

A lei que garante os direitos trabalhistas da empregada doméstica entrou em vigor no segundo semestre de 2015.

Um ano e meio depois, muitas dúvidas ainda surgem para os patrões que desconhecem as regras e os meios de obedecer a legislação evitando problemas com a justiça do trabalho.

No post de hoje vamos falar sobre as principais normas que devem ser cumpridas e o que fazer para se defender em caso de processo judicial.

Quando a empregada doméstica deve ser registrada?

É considerada empregada doméstica a pessoa física que presta serviço de maneira contínua e habitual, mais de dois dias por semana.

Se você tiver alguém que limpe a sua casa apenas eventualmente, de quinze em quinze dias, por exemplo, não é necessário fazer o registro em carteira.

Para se proteger de problemas com a lei trabalhista, tome os cuidados abaixo:

  • evite o pagamento mensal. Pague a diarista sempre no dia em que for realizado o serviço;
  • faça recibo (pode ser aqueles comprados na papelaria);
  • não faça uso do serviço mais de dois dias na semana.

Quais os direitos trabalhistas da empregada doméstica?

A lei estabeleceu diversos direitos trabalhistas para as empregadas domésticas. Elencamos abaixo os principais.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho da empregada doméstica é de 44 horas semanais, sendo obrigatório pelo menos um dia para repouso.

Para jornadas diárias acima de 6 horas, é garantido à trabalhadora o intervalo de 1 hora para alimentação e repouso. Se houver acordo entre as partes, o período pode ser reduzido para 30 minutos.

Para evitar qualquer tipo de problema com a justiça trabalhista, o empregador deve registrar o horário de entrada, saída e tempo para descanso por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico.

Horas extras

A empregada doméstica pode fazer jornada extraordinária, que deve ser remunerada com o acréscimo de 50% do valor da hora normal.

Banco de horas

Para que o banco de horas seja válido, é necessário acordo escrito entre as partes.

No entanto, as primeiras 40 horas extras trabalhadas devem ser pagas obrigatoriamente no salário do mês correspondente. Se a trabalhadora realizou algum tipo de compensação de jornada, seja por ter saído mais cedo ou por ter ficado algum dia útil sem trabalhar, tais horas podem ser descontadas das 40 e o patrão deve pagar apenas o excedente.

Porém, se há um saldo maior do que as 40 horas, a diferença fica como crédito a favor da empregada que pode compensá-las dentro do período de 12 meses.

Não se esqueça de manter as horas extras e as compensações sempre documentadas.

Vale-transporte

O empregador é obrigado a fornecer vale-transporte para a trabalhadora ir e voltar do emprego. No entanto, é permitido o desconto de até 6% do salário da empregada.

Para evitar problemas, não faça o pagamento do vale em dinheiro junto com o salário e nunca se esqueça do recibo especificando que tal valor é destinado ao custeio do transporte.

Férias

Após um ano de trabalho, a empregada tem direito a 30 dias de férias com o adicional de pagamento de 1/3 de seu salário.

Caso o empregador permita, o descanso pode ser dividido em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser menor do que 14 dias. Também é permitido que a trabalhadora venda até 10 dias de suas férias.

O que o empregador precisa pagar além do salário da doméstica?

A lei criou o Simples Doméstico para facilitar o pagamento dos impostos em uma única guia. São eles:

  • 8% referente ao FGTS;
  • 3,2% do salário, que servirão de compensação à empregada caso seja demitida sem justa causa. Se a demissão for por justa causa, o empregador recebe o dinheiro de volta;
  • 8% a 11% referente ao INSS, que serão descontados do salário da empregada;
  • 8% de contribuição patronal para o INSS;
  • 0,8% para acidentes de trabalho.

Gostou deste texto? Ainda tem alguma dúvida sobre os direitos trabalhistas da empregada doméstica? Então, deixe o seu comentário e conte para nós!