Empregado doméstico irregular: como realizar o registro?

Por meio de uma alteração na lei ocorrida em 2013, com a Emenda Constitucional 72, popularmente conhecida como PEC das Domésticas, o empregado doméstico foi equiparado aos demais tralhadores.

Com isso, o empregador que não cumprir certos requisitos legais pode sofrer penalidades, como o pagamento de multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado.

Existem ainda sanções de menor valor, em caso de omissão ou erros de informações na carteira de trabalho do empregado.

Para evitar problemas, confira o nosso artigo e saiba como registrar um empregado doméstico irregular a partir da normativa existente!

Quem deve realizar o registro de empregado doméstico?

O responsável por realizar o registro do empregado doméstico é o próprio patrão, assinando tanto a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado como o contrato estipulado entre as partes.

Para tanto, o empregado doméstico é aquele que realiza seus serviços por mais de 2 dias por semana ao mesmo empregador, de forma subordinada e onerosa — ou seja, cobrando uma contraprestação em dinheiro — e contínua.

Se você possui um colaborador que se enquadra nessas condições, continue a leitura e saiba como realizar o seu registro.

Quais são os documentos necessários?

Os documentos necessários para a realização do registro do empregado doméstico são aqueles que comprovam a situação de ambas as partes, além dos documentos pessoais do empregador e do empregado.

Por isso, como empregador, separe o seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), seu título de eleitor e o recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda.

Quanto ao empregado, solicite também seu CPF, sua carteira de trabalho, seu endereço residencial e seu Número de Identificação Social (NIS), também conhecido como PIS ou NIT.

É importante também solicitar todos os documentos pessoais do empregado, como identidade, título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento e certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos.

Nossa dica é que você fotografe ou digitalize todos esses documentos e os mantenha guardados no seu computador ou email, para o caso de precisar de alguma dessas informações em algum momento.

Caso seu colaborador ou colabora tenha perdido algum desses documentos, ajude-os e emitir uma 2ª via e manter em sua documentação organizada, o que é fundamental para o exercício pleno da sua cidadania, e acesso a diversos serviços públicos.

O empregado que ainda não tiver número do PIS/NIT/NIS pode solicitá-lo no site do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) ou, até mesmo, em uma agência da Previdência Social ou ligando para o telefone 135.

Como registrar o empregado doméstico?

A recomendação inicial é que seja celebrado um contrato de trabalho por escrito entre as partes, especificando os detalhes dessa relação, como os dias, horário e local de trabalho, valor do salário, data de admissão e função do empregado, bem como as atividades que serão desenvolvidas.

Em seguida, o empregador deve realizar um cadastro no portal do Governo Federal chamado eSocial, inserindo os seus próprios dados para, então, incluir os dados do empregado doméstico

Essa etapa é necessária para que seja possível gerar uma guia de recolhimento do Simples Doméstico, de modo a efetuar o pagamento do INSS, FGTS e demais encargos trabalhistas.

Por fim, uma anotação na CTPS deve ser realizada, logo no primeiro dia de trabalho, para que constem os dados do contrato pactuado.

Caso o colaborador se negue a apresentar a CTPS para assinatura, o empregador pode dispensá-lo, considerando que não é obrigado a correr riscos por meio da manutenção de trabalhador em situação irregular em sua residência.

É possível realizar o registro com data retroativa ao início do trabalho?

Sim, é possível registrar um empregado doméstico que já esteja trabalhando, e que ainda esteja sem registro na carteira.

Para isso, efetue os procedimentos citados acima, e recolha retroativamente todos os encargos referente as competências desde o início da data de registro da admissão, procedendo também com todas as anotações de férias e aumentos salariais do período.

A realização do registro de empregado doméstico irregular é necessária para proteger empregados e empregadores e para se evitar transtornos trabalhistas.

Caso tenha dúvidas ou alguma dificuldade em efetuar tais procedimentos, entre em contato com especialistas como nós da Dario & Alves Contabilidade e Consultoria. Estamos prontos efetuar todos os procedimentos e rotinas trabalhistas dos seus colaboradores domésticos, com segurança, orientação jurídica e baixo custo mensal.

O nosso artigo foi útil? Em caso de dúvidas ou outras solicitações, entre em contato conosco! Estamos prontos para auxiliá-lo no que você precisar!