Quando a empregada doméstica está sujeita e licença não-remunerada?

* **ATENÇÃO: Em função da crise do coronavírus, foi publicada a Medida Provisória 936/2020 que trata do Benefício Emergencial para Manutenção do Emprego e Renda, BEm.

Para saber as opções de afastamento durante o período da pandemia, acesse Dúvidas do empregador doméstico durante a crise do coronavírus Covid-19

As alterações promovidas pelo governo em função da crise do covid-19 são de caráter temporário.

 

Existem vários motivos elencados em lei pelos quais o empregado doméstico poderá afastar-se do trabalho recebendo remuneração.

Porém, quando combinado entre as partes, o empregador pode conceder uma licença não-remunerada.

É importante saber quais faltas devem ser remuneradas e quando o empregador pode conceder uma licença e não pagar o empregado.

Neste texto, mostramos essas possibilidades e o que a lei diz sobre isso. Confira!

Como funciona a licença não-remunerada

A licença não-remunerada é basicamente um afastamento do trabalhador para atender assuntos pessoais e, como o nome já diz, durante esse tempo a empregada doméstica permanece sem receber o salário.

Para que isso aconteça, o doméstico deve fazer um pedido para o empregador, de preferência por escrito, para que tudo fique registrado.

Como a licença é do interesse do empregado, o patrão nunca poderá pedir que isso aconteça.

Com tudo feito por escrito, as partes terão mais segurança, tendo em vista que o empregado poderá tratar dos assuntos desejados durante esse período e o empregador terá um comprovante do pedido do trabalhador.

Ademais, durante a licença não há rescisão do contrato de trabalho, o que acontece é uma suspensão em que não há pagamento de remuneração.

Também não há recolhimento de qualquer tributo, uma vez que não há base de cálculo.

O que diz a lei sobre a licença

A legislação não traz nenhuma regra específica sobre a licença não-remunerada, portanto não há proibição legal para que aconteça essa prática.

Porém, todos os termos do contrato de trabalho e da relação entre empregador doméstico e empregado devem ser negociados entre as partes, por isso é um direito do empregador conceder a licença ou não.

É importante lembrar que nenhum termo pactuado pode ser contrário à legislação trabalhista ou à Constituição Federal, além de respeitar as convenções coletivas ou decisões judiciais.

Conhecendo a legislação, o empregador poderá saber quais são as faltas justificadas, ou seja, aquelas que o empregado terá o período de afastamento e receberá remuneração.

No próximo tópico, falaremos sobre elas e seus períodos legais.

Quais faltas são justificadas

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz quais os motivos que o empregado pode não comparecer ao trabalho, mas sem perder direito ao salário desse período.

Mesmo com uma lei específica — a LC n.º 150 — os empregados domésticos também são regidos pela CLT de forma subsidiária, então ela se aplicará a esses trabalhadores nos casos em que especifica.

Os motivos para faltas justificadas são:

• 2 dias em caso de morte do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependentes, na forma da lei;
• 3 dias após o casamento;
• 1 dia a cada 12 meses para doação de sangue com a devida comprovação;
• até 2 dias, sejam ou não consecutivos, para se alistar como eleitor;
• o período de tempo necessário para cumprir serviço militar obrigatório, de acordo com a lei específica;
• os dias necessários para realizar provas de vestibular para entrar em instituição de ensino superior;
• tempo necessário para comparecimento em juízo (audiências, tribunais do júri etc.);
• tempo necessário para participar de reunião oficial de organismo internacional, como representante de entidade sindical;
• até 2 dias para acompanhamento em consultas e exames da esposa ou companheira durante a gravidez;
• 1 dia por ano para acompanhamento do filho menor de 6 meses numa consulta médica.

Em caso de doença do empregado que resulte em incapacidade para o trabalho, há a possibilidade de requerer o benefício previdenciário junto ao INSS.

Nesses casos, o doméstico ficará afastado pelo período necessário até conseguir trabalhar novamente e receberá o auxílio-doença por parte da autarquia previdenciária.

Conhecendo quais faltas são justificadas, é possível identificar em que situações pode-se conceder uma licença não-remunerada para o empregado doméstico sem descumprir a legislação trabalhista, evitando problemas posteriores.

Agora que você já sabe mais sobre esse assunto, não deixe de curtir a nossa página no Facebook para ficar por dentro dos nossos artigos!

Por Moysés Dario Alves
CEO, Dario & Alves Contabilidade e RH.