Salário

Falecimento do empregador: como ficam os direitos das domésticas?

As normas aplicáveis aos vínculos empregatícios de trabalhadores domésticos não tratam da hipótese de falecimento do empregador e as consequências no contrato de trabalho.

Nos casos de omissão legal, a lei pode ser observada por analogia, ou seja, na falta de previsão, é possível aplicar as normas existentes para casos idênticos.

Desse modo, devem ser verificadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Continue a leitura para saber mais sobre como ficam os direitos das domésticas nesse caso!

Previsão da CLT

O artigo 483, §2º da CLT, que regulamenta os motivos para rescisão indireta (justa causa do empregador), deixa claro que, em caso de morte do empregador individual, é facultado ao empregado manter o vínculo.

Já o artigo 485 afirma que, se a empresa encerrar suas atividades após a morte do empregador, é dado o direito às verbas rescisórias para o empregado, com indenização por rescisão do contrato.

Tendo em vista que, sendo o empregador doméstico individual, não há como o empregado escolher manter o vínculo empregatício.

Ou seja: já que não existe mais a figura do empregador, o entendimento atual é de que o contrato será encerrado.

Desse modo, o empregado terá direito a receber as verbas rescisórias, equivalentes à rescisão sem justa causa, nos casos de falecimento do empregador.

Verbas devidas

Como informado, será dado ao trabalhador o direito de receber os valores referentes à rescisão, no mesmo modo como se ocorresse a demissão sem justa causa. Nesse caso, as verbas são:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio indenizado;
  • férias proporcionais mais 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • FGTS;
  • multa de 40%;
  • seguro-desemprego.

Tais valores devem ser pagos pelo sucessor (herdeiro) do empregador ou pelo espólio.

Contudo, existem situações que podem alterar os direitos das domésticas, que abordaremos a seguir:

Sucessão trabalhista

Caso mais pessoas morem na residência, além da que assinou a carteira, poderá haver uma sucessão trabalhista, ou seja, apenas a mudança de patrão, e quem utilizar o serviço do empregado será o novo empregador.

Se o empregador anterior morava sozinho, o espólio também pode solicitar que o empregado continue trabalhando na casa do falecido para cuidar dos bens, filhos ou animais de estimação.

Nesses casos, as cláusulas do contrato de trabalho antigo devem ser mantidas.

Dessa forma, não poderá haver redução salarial, alteração de função ou dos horários de trabalho, ou outra vantagem oferecida no contrato anterior.

Caso haja alguma modificação, deve ser feito novo contrato, alterando os termos.

De qualquer modo, continuando o empregado a prestar os serviços, deverá constar alteração de empregador na CTPS, indicando a ocorrência da sucessão.

O novo empregador ficará responsável pelas obrigações trabalhistas, incluindo as que antecederam a sucessão.

Contudo, caso a doméstica opte por não continuar trabalhando, ela receberá as verbas rescisórias como se tivesse pedido demissão, ou seja, não terá direito ao aviso prévio, ao saque e à multa do FGTS nem ao seguro-desemprego.

Porém, se acontecer o inverso, e os herdeiros não quiserem a continuidade, ocorrerá demissão sem justa causa, recebendo as verbas já indicadas no tópico anterior.

Então, conseguiu entender melhor a respeito dos direitos das domésticas em caso de falecimento do empregador? Ainda restou alguma dúvida? Deixe seu comentário!



Teste agora por 30 dias gratuitamente e avalie.
Assine nossa newsletter para receber nossos conteúdos diretamente
no seu e-mail sem nenhum custo, e fique por dentro das nossas dicas!