Vamos tornar esta tarefa mais fácil e te ajudar no planejamento da contratação da sua nova colaboradora.

Seja você pai ou mãe de primeira viagem, ou possui idosos e crianças em casa que precisam de uma atenção especial.

Com os diversos compromissos da vida moderna, fica cada vez mais difícil dar conta de tudo.

Babás, cuidadores de idosos, acompanhantes, jardineiros, cozinheiras, faxineiras, secretárias e motoristas particulares, caseiros, cuidadores de animais, serviços gerais, etc.

Elas podem ser a solução que você precisa para organizar sua rotina, lhe proporcionando mais tempo e tranquilidade no seu dia-dia.

Afinal, garantir a manutenção de uma boa qualidade de vida para toda a família é um grande desafio.

Dependo das necessidades da sua residência, pode ser necessário até a contratação de várias colaboradoras, com turnos e funções distintas.

A princípio são muitos detalhes nesta relação e um bom planejamento vai ajudar a controlar melhor o seu orçamento doméstico.

Preparamos este superpost para que você acerte na contratação e gestão da sua nova colaboradora doméstica. Vamos lá?

Continue a leitura e confira nossas dicas.

Planejando seu orçamento no eSocial Doméstico

Seja uma babá, uma enfermeira ou alguém para cuidar da casa, todas são consideradas empregadas domésticas.

Portanto, são todas regidas pela Lei Complementar 150/2015, a famosa PEC das Domésticas, ou Simples Doméstico.

Para formalizar estas colaboradoras é necessário assinar a carteira de trabalho, e fazer a gestão mensal do eSocial Doméstico.

Desta forma você evitará problemas futuros com a justiça e gastos inesperados.

Além de pagar o salário, você precisa fazer os lançamentos no portal do eSocial Doméstico e gerar os encargos mensalmente.

Mas você sabe quanto custa manter uma empregada doméstica formalizada? 

Na prática, este custo é composto da seguinte forma: 

Valor do Salário + 20% referente aos encargos + benefícios (vale-transporte, plano de saúde, ticket alimentação, etc)

Vamos a um exemplo prático, considerando o salário mínimo nacional vigente em 01/2025 no valor de R$ 1.518,00 sem vale-transporte e demais adicionais ou benefícios.

Salário Bruto R$ 1.518,00 + Encargos (20%) R$ 303,60 = Custo Mensal Total R$ 1.821,60.

Para um planejamento financeiro mais assertivo, considere também provisionar 1/12 avos mensais para o décimo terceiro salário e 1/3 do salário para as férias, bem como seus respectivos encargos.

Para saber mais detalhes sobre estes custos, recomendo a leitura deste artigo aqui: Afinal, quais são os custos de uma empregada doméstica?

Planejando a função e o salário

Nesta fase do planejamento é muito importante saber que tipo de colaboradora você vai precisar.

Se você tem filhos pequenos e já possui uma empregada para cuidar da casa, a contratação de uma babá parece ser a melhor escolha.

Da mesma forma, se você já tem alguém para cuidar dos idosos, talvez uma empregada para as tarefas de casa seja mais importante.

O salário mínimo para qualquer uma das categorias de empregada doméstica é o mesmo, considerando a mesma cidade.

Mas atenção: o salário mínimo das domésticas pode variar entre os Estados brasileiros.

Tenha em mente que quanto mais qualificada for a pretendente à vaga, maior será o salário exigido por ela na negociação.

Por exemplo, se você precisar de uma cuidadora de idoso que seja enfermeira, certamente ela exigirá um salário maior do que uma cuidadora comum, mesmo que o salário mínimo seja o mesmo para ambas.

E lembre-se que todas elas estão sujeitas ao eSocial Doméstico e a PEC das Domésticas, caso trabalhem mais de 2 dias por semana na sua residência.

Durante a negociação com a candidata, especifique previamente as funções que serão exercidas para evitar acúmulo ou desvio de funções. 

Aqui vale a máxima: “o combinado não sai caro”.

Não há nada de errado se uma empregada cuidar da casa e das crianças, cozinhar, lavar e passar as roupas, desde que tudo isso esteja previamente acordado, preferencialmente por escrito.

Desta forma você garante que não haverá reclamações futuras e a empregada trabalhará com mais satisfação.

Ou seja, a transparência nas negociações é sempre o melhor caminho.

Faça um contrato de trabalho por escrito no momento da admissão detalhando tudo.

Planejando a jornada de trabalho da empregada doméstica

Este tópico é um dos mais importantes e merece uma atenção especial.

Primeiramente, quando se planeja contratar uma empregada doméstica você deve estar atento para as regras que irão reger esta relação.

Muitos empregadores domésticos ignoram a legislação trabalhista, visando atender às suas próprias necessidades.

Mas existe um princípio no Direito Brasileiro que diz o seguinte: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Portanto, para evitar problemas na justiça do trabalho, você deve adaptar as suas necessidades à lei, e não o contrário.

Veja a seguir quais são as principais modalidades de jornada de trabalho e identifique qual delas é a mais adequada para você.

> Jornada de Tempo Integral

Inicialmente, a jornada de tempo integral é a mais utilizada, quando a empregada trabalha 8 horas por dia, 44 horas por semana.

Sendo assim, é recomendada caso você precisa de alguém pelo máximo de tempo possível, mas não quer ter mais de uma empregada.

Nesta modalidade, o empregado pode fazer no máximo até 2 horas extras por dia, ou seja, pode trabalhar até 10 horas diariamente, sem contar os intervalos.

De acordo com a PEC das Domésticas, o intervalo para repouso e alimentação deve ser no mínimo de 30 minutos, e no máximo de 2 horas.

Porém os intervalos não são considerados como horas trabalhadas no cálculo do salário, e devem ser concedidos no máximo após 6 horas de trabalho.

Em contrapartida, para as empregadas domésticas que dormem na residência do empregador, é possível conceder um intervalo de até 4 horas para repouso e alimentação.

Neste caso específico dos empregados residentes, este intervalo pode ser divididos em no máximo dois períodos, ou concedidos de uma só vez.

Para o trabalho realizado após às 22h, é necessário pagar o adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada.

Em caso de haver hora extra, deve ser pago o valor da hora com acréscimo de 50%.

Se for hora extra noturna, aí o acréscimo da hora é de 80% sobre o valor normal, ou seja, 20% por ser noturna e mais 50% por ser extra.

Utilize uma folha de ponto e instrua a empregada no seu preenchimento, para que você possa pagar o salário corretamente.

Por fim, a cada 12 meses de trabalho, a empregada tem direito a 30 dias de férias.

> Jornada de Tempo Parcial

Em primeiro lugar, a jornada de tempo parcial é quando o empregado doméstico trabalha até 25 horas por semana e no máximo 5 horas por dia.

Esse tipo de jornada tem regras específicas a serem observadas.

Nesta modalidade é permitido no máximo 1 hora extra por dia.

Outra particularidade da jornada por tempo parcial é que, após 12 meses de trabalho, a empregada terá direito às férias de, no máximo, 18 dias.

A tabela completa da proporção das férias na jornada parcial você encontra no Artigo 3º, parágrafo 3º da PEC das Domésticas (Lei Complementar 150/2015).

Finalmente, na jornada de tempo parcial o salário será calculado proporcionalmente às horas trabalhadas.

Portanto representa uma oportunidade para ter uma empregada de menor custo.

Esta modalidade é indicada para quem precisa de uma colaboradora num período de poucas horas por dia ou apenas alguns dias na semana.

Sendo assim, uma faxineira, ou uma babá adicional para algum horário mais crítico do dia, são exemplos onde esta modalidade representa uma boa opção.

> Jornada 12 x 36

Esta modalidade consiste num turno de 12 horas de trabalho, com um intervalo ininterrupto de 36 horas entre as jornadas.

A princípio é indicado para situações que necessitam de um empregado por um longo período de tempo.

Se você quiser um empregado de domingo a domingo, por exemplo, é necessário a contratação de pelo menos 2 colaboradores nesta modalidade.

Na prática, cada um vai trabalhar num dia, e folgar no outro, cumprindo uma jornada de 12 horas por dia.

Não é permitido fazer horas extras na jornada 12×36, e o empregado tem direito a 1 hora para repouso e alimentação dentro deste período.

Os trabalhos realizados aos domingos e feriados já são considerados como remunerados, e não é necessário nenhum pagamento extra por estes dias.

Em contrapartida, se você precisa de alguém 24 horas por dia, o ideal é contratar 4 empregados com jornada 12 x 36.

Em todas estas modalidades de jornada de trabalho, é devido o adicional noturno, caso haja trabalho após às 22h00.

Agora, se você pretende contratar alguém que irá dormir na sua residência, não deixe de ler este artigo: Quais os direitos da empregada que dorme no trabalho?

Planejando o tempo do contrato de trabalho da empregada doméstica

Quando se trata do período de duração do contrato de trabalho, a PEC das Domésticas traz algumas opções que podem reduzir seus custos numa eventual demissão.

É o caso, por exemplo, do contrato de experiência, que tem prazo máximo de 90 dias de duração.

Contrato de Experiência

Quando você contrata um empregado pela primeira vez, é sempre recomendado que a carteira seja assinada com contrato de experiência.

Nesse sentido, o contrato de experiência tem um período de duração determinado.

Normalmente o prazo é de 30 ou 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período de tempo, até o limite de 90 dias.

Exemplo 1: você pode fazer um contrato de 30 dias e prorrogar por mais 60 dias.

Exemplo 2: você pode fazer um contrato de 45 dias e prorrogar por mais 45 dias.

Se a relação empregatícia ultrapassar os 90 dias, o contrato será automaticamente considerado como tempo indeterminado.

A principal vantagem do contrato de experiência é a redução de custos, caso a relação seja descontinuada durante o  período de experiência.

Neste sentido não será devido o pagamento de aviso prévio indenizado, nem multa de 40% do FGTS em caso de rescisão ao final do prazo determinado.

Por outro lado, se houver demissão antes do término do contrato, a parte que romper a relação pagará uma indenização correspondente à metade dos dias restantes para o término do contrato de experiência.

Ou seja, um custo bem menor do que o contrato por prazo indeterminado, onde é devido a indenização do aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Contrato por Tempo Determinado

Outra modalidade de contrato por tempo determinado é quando surge a necessidade de substituir temporariamente um empregado doméstico afastado.

Neste caso, o período não pode ser superior a 2 anos.

Caso ultrapasse esse prazo, será automaticamente considerado por tempo indeterminado.

Exemplo 1: sua babá precisou se ausentar por 180 dias por motivo de doença.

Você pode contratar uma substituta até que ela retorne às suas funções.

Exemplo 2: sua empregada vai sair 30 dias de férias e você precisa ter alguém durante esse período.

Sendo assim, nesta modalidade não é devido o aviso prévio nem  multa dos 40% de FGTS no final do contrato, reduzindo assim seus custos. 

Se por algum motivo, você decidir continuar com a empregada após o prazo determinado, o contrato será convertido em prazo indeterminado.

Finalmente, todas as verbas trabalhistas e encargos são os mesmos para ambas as modalidades, exceto quanto ao aviso prévio e a multa dos 40% do FGTS, como já vimos.

Contrato por Tempo Indeterminado

Frequentemente o contrato por tempo indeterminado é o mais comum.

Como o próprio nome sugere, não há data prevista para o fim.

A principal diferença entre os contratos por tempo determinado e o indeterminado é em relação ao aviso prévio e o pagamento da multa do FGTS, em caso de rescisão.

Ou seja, todas as demais obrigações e verbas trabalhistas são exatamente iguais para as três modalidades de contrato.

Agora, para saber mais sobre o contrato de trabalho, leia o artigo: Contrato de trabalho: entenda sua importância.

Assinando a carteira de trabalho digital da sua nova empregada doméstica

Antes de tudo, a carteira assinada e o registro no eSocial Doméstico é obrigatório em todos as modalidades de contratos, exceto para as diaristas que trabalham até 2 dias por semana.

Atualmente está em vigor no país a carteira de trabalho digital.

Como resultado, e a sua assinatura e atualização é feita exclusivamente através do cadastro no portal do eSocial Doméstico.

Portanto não é mais necessário preencher e assinar a carteira física.

Contudo você pode fazê-lo de forma complementar, se assim desejar.

Mas é importante destacar que este procedimento não substitui o cadastro no eSocial, que é obrigatório.

Recomendamos que após o cadastro da empregada no eSocial, ajude sua colaboradora a fazer o acesso da carteira digital para verificar as informações do seu contrato.

Este é um gesto de inclusão social e cidadania.

Com esta atitude você também aumenta a autoestima da sua colaboradora, gerando mais satisfação e confiança nas relações entre empregador e empregado.

Coloque tudo no papel

Com tudo planejado, é hora de colocar a PEC das Domésticas em prática e elaborar o contrato de trabalho por escrito, acessar o portal do eSocial Doméstico e cadastrar a empregada em seguida.

Seja detalhista, clara e objetiva nos termos e regras que irão conduzir a relação. Evite termos de difícil interpretação e questões polêmicas.

Tenha um cuidado especial com cláusulas sensíveis como as que definem as tarefas a serem executadas, bem como a jornada de trabalho e a remuneração.

Atualmente é possível encontrar diversos modelos de contrato de trabalho para empregada doméstica na internet.

Você pode utilizar um desses modelos e adaptá-los conforme o seu planejamento, sempre dentro dos limites da lei.

Por fim, qualquer alteração futura na relação de trabalho não pode suprimir direitos já adquiridos, como redução de salário, por exemplo.

Na dúvida, sempre entre em contato com nossos profissionais especializados antes de tomar qualquer decisão. 

Assim você garante segurança e comodidade na gestão da sua empregada doméstica e do eSocial, e se dedica exclusivamente ao que é mais importante para você: sua família.

Por Moysés Dario Alves

Dario Alves Gestão Empregador Ltda

O post Saiba como planejar a contratação da sua nova empregada doméstica apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

No entanto, muitas pessoas precisam optar pela contratação de uma colaboradora doméstica para estar todos os dias na casa, seja por grande volume de trabalho ou para que animais, crianças e idosos da família não passem o dia inteiro sozinhos.

Pensando nisso, preparamos este post para explicar quais são os custos de uma empregada doméstica. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!

Salário

Esse é o valor principal a ser pago para sua colaboradora, e seu valor bruto, ou seja, o valor constante na folha de pagamento antes da incidência de descontos, não pode ficar abaixo do valor do salário mínimo vigente no seu Estado.

Recolhimento ao INSS

A contribuição previdenciária devida pelo empregador é de 8% sobre o salário bruto. Essa contribuição patronal pode ser deduzia na Declaração Anual de Imposto de Renda, minimizando assim os custos da sua empregada.

Quanto ao INSS pago pela empregada, este incide sobre o salário bruto. É descontado e recolhido a previdência conforme tabela do INSS. O mesmo vale para o imposto de renda retido na fonte (IRRF).

Esses e os demais encargos são calculados pelo eSocial e recolhidos mensalmente em uma única guia.

Recolhimento de FGTS e SAT

O empregador precisa pagar outros 8% mensais a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e mais 0,8% a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho).

Não é permitido descontar esses valores do salário.

Esses porcentagens também são calculadas em cima do valor bruto (e não do valor líquido) do salário.

Recolhimento de antecipação de multa do FGTS

Em caso de demissão sem justa causa, o empregador paga uma multa no valor de 40% do FGTS ao trabalhador.

Esse valor é recolhido antecipadamente todos os meses, e é composto pelo recolhimento de 3,2% do salário do funcionário.

Caso a empregada peça demissão ou seja demitida por justa causa, o valor da multa acumulada é recuperado pelo empregador.

Vale-transporte

Para o pagamento de vale-transporte, o empregador desconta 6% do salário da colaboradora e arca com o restante do valor.

A lei permite que o funcionário decida não receber vale-transporte caso more perto ou não necessite por algum outro motivo, mas o empregador não pode se recusar a pagá-lo quando requerido.

Custo mensal efetivo de uma empregada doméstica

Em resumo, o custo total mensal de uma empregada doméstica tem a seguinte composição:

Salário Bruto + INSS patronal (8,8%) + FGTS (11,2%) + Vale-Transporte = Custo Mensal Total

Vamos a um exemplo prático, considerando o salário mínimo vigente no Brasil em 01/2025 no valor de R$ 1.518,00 (sem vale-transporte e demais adicionais).

Salário Bruto R$ 1.518,00 + Encargos (20%) R$ 303,60 = Custo Mensal Total R$ 1.821,60.

Para um planejamento financeiro mais assertivo, considere também provisionar 1/12 avos mensais para o décimo terceiro salário e 1/3 do salário para as férias, bem como seus respectivos encargos.

Agora que você conhece os custos mensais para manter uma empregada doméstica,  entenda como funciona a assessoria contábil para gestão do eSocial Doméstico.

Por Moysés Dario Alves.

Dario Alves Gestão Empregador Ltda

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Nela, vários direitos desses empregados estão garantidos e, entre eles, a hora extra e o adicional noturno para empregada doméstica.

Esses direitos são essenciais, pois garantem uma remuneração maior, caso o trabalho ultrapasse a jornada normal ou, ainda, preste serviço à noite.

Para diferenciar e explicar como funciona a hora extra e adicional noturno para empregada doméstica preparamos este super conteúdo.

Confira!

Hora Extra

O artigo 2º, da LC 150, regulamenta que a duração normal do trabalho doméstico será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Além disso, está previsto um adicional de 50%, sobre a hora normal, quando o trabalho ultrapassar a jornada contratada.

No entanto, é possível instituir regime de compensação de horas, mediante acordo escrito, podendo a jornada extraordinária de um dia ser compensada em outra data.

Quando a empregada doméstica trabalhar em domingo ou feriado, deverá receber em dobro as horas do dia, sem prejuízo do valor do repouso semanal remunerado.

Outra opção é ter o dia de trabalho em domingo ou feriado compensado com folga.

Para as domésticas que trabalham em regime de tempo parcial, isto é, em contratos de até 25 horas semanais e até 5 horas por dia, é permitido no máximo uma hora extra por dia.

Neste caso, o máximo de hora extra permitida é de apenas 1 (uma) hora.

Adicional Noturno

O artigo 14, desta mesma lei, trata sobre o trabalho noturno e estabelece como aquele prestado no período das 22h às 5h.

Neste período, a hora tem duração de 52 minutos e 30 segundos, sendo pago o equivalente a uma hora de trabalho “normal”, de 60 minutos.

Outro fator importante é que a hora noturna deve ser remunerada com um adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.

Isto ocorre porque o trabalho noturno é considerado mais penoso.

Assim, a hora extra é uma remuneração devida para qualquer tempo que ultrapasse a jornada normal de trabalho.

Já o adicional noturno é destinado a remunerar o trabalho realizado no período da noite, após às 22h, independentemente da jornada.

Porém, é possível que os dois adicionais estejam presentes ao mesmo tempo.

Um fator importante no cálculo do adicional noturno é que se a jornada noturna ultrapassar o horário limite de 5h da manhã, as horas excedentes também serão consideradas noturnas.

Exemplo: no caso do funcionário trabalhar das 23h às 6h da manhã do dia seguinte, esta 1h após o horário das 5h da manhã também é considerado hora noturna, conforme Súmula 60 do TST.

Como é feito o cálculo

O primeiro passo para calcular hora extra e o adicional noturno para empregada doméstica é descobrir o valor da hora de trabalho.

Para isso, é preciso dividir o valor do salário mensal pelo número de horas contratadas para a jornada mensal.

Nos contratos de 8h diárias e 44h semanais, por exemplo, o divisor é 220.

Assim, para um salário de R$ 1.302,00, o valor da hora é calculado da seguinte forma:

R$ 1.302,00 ÷ 220 = R$ 5,92.

O valor da hora de trabalho, neste caso, é de R$ 5,92.

A partir disto, é possível calcular os demais valores, conforme explicaremos a seguir.

Cálculo da hora extra

Para saber o valor das horas extras é preciso calcular o valor da hora, acrescentar 50%, e multiplicar pela quantidade de horas extras trabalhadas:

• Adicional da hora: R$ 5,92 x 0,5 (50%) = R$ 2,96.
• Valor da hora extra: R$ 5,92 + R$ 2,96 = R$ 8,88.

Contudo, em caso de trabalho aos domingos e feriados, ou seja, nos dias de repouso semanal remunerado, o valor da hora é dobrado:  R$ 5,92 x 2 = R$ 11,84.

Cálculo do adicional noturno

Para saber o valor do adicional noturno, basta acrescentar, no mínimo, 20% ao valor da hora normal.

• Adicional da hora: R$ 5,92 x 0,2 (20%) = R$ 1,18;
• Valor da hora noturna: R$ 5,92 + R$ 1,18 = R$ 7,10.

Nestes casos, é importante observar a redução da hora em relação à jornada diurna.

Para cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho em hora noturna, das 22h às 5h, o trabalhador terá direito a receber o valor de uma hora “normal” completa.

Cálculo de hora extra com adicional noturno

Outra possibilidade é a ocorrência de horas extras durante o período noturno.

Nesta situação, o cálculo é feito com base no valor de uma hora extra, com adicional de 20%:

• R$ 8,88 x 0,2 (20%) = R$ 1,77
• R$ 8,88 + R$ 1,77 = R$ 10,65

Os pagamentos realizados a título de horas extras e adicional noturno devem constar na folha de pagamento e no recibo salarial do empregado.

Esta é a forma correta para comprovar o seu pagamento e evitar transtornos em casos de demandas trabalhistas.

Considere o Repouso Semanal Remunerado

Sempre que um funcionário doméstico cumpre horas extras, o empregador deve calcular também o reflexo sobre o Repouso Semanal Remunerado ou Descanso Semanal Remunerado – DSR.

De forma simplificada, esta verba equivale a 1/6 do valor de todas as horas extras realizadas no mês.

Este valor deve ser pago juntamente com a remuneração do mês em que ocorreu o trabalho extraordinário.

O Descanso Semanal Remunerado – DSR – é calculado da seguinte forma:

DSR = (valor total horas extras do mês)  / número de dias úteis x domingos e feriados no mês.

Reflexo nas férias e no 13º salário da empregada doméstica

Muita atenção também na hora de calcular as férias e o 13º salário ou gratificação natalina.

As horas extras prestadas no período base do cálculo refletem em todas estas verbas, inclusive com o DSR incluso.

Muitos empregadores não consideram estes valores no pagamento das férias e do décimo-terceiro salário da sua colaboradora doméstica.

Estes reflexos podem ser bem expressivos nos casos em que a empregada faz muitas horas extras durante o ano.

Como o eSocial Doméstico faz estes cálculos?

O empregador doméstico precisar redobrar a atenção em casos de adicional noturno e horas extras.

Isto porque o eSocial Doméstico não efetua estes cálculos de forma automática.

Portanto, o empregador precisa calcular e lançar mensalmente a hora extra, de forma manual.

Além dos lançamentos mensais, é necessário pagar estes reflexos nas férias e no 13º salário também, inclusive na rescisão.

Estes valores pagos anualmente são calculados com base na média aritimética  simples do período de referência.

Conseguiu entender como funciona a hora extra e adicional noturno para empregada doméstica?

Restou alguma dúvida? Entre em contato conosco e fale com um especialista agora! É gratuito e sem compromisso.

Entenda como a nossa assessoria irá lhe proporcionar segurança, facilidade e praticidade na gestão dos seus empregados domésticos.

Por Moysés Dario Alves
Dario & Alves Contabilidade

O post Hora extra e adicional noturno para domésticas: como funciona? apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

É importante saber estes pontos para garantir os direitos do seu empregado, além de não pagar nada que não seja devido.

Neste superpost esclareceremos todas estas dúvidas. Confira!

Atualizado em 29/06/2021.

O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença é um benefício garantido aos segurados que comprovarem, depois de uma perícia médica, que estão temporariamente incapazes de trabalhar por conta de alguma doença ou acidente.

Existem, basicamente, dois tipos de auxílio-doença, o previdenciário e o acidentário.

O primeiro é o mais comum, devido para as pessoas que estão incapacitadas por motivos de problemas de saúde ou lesões “normais”.

Já o segundo é concedido aos empregados que sofreram um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional.

Diferenciar os dois é importante porque o auxílio-doença previdenciário não garante estabilidade ao empregado, e este podendo ser demitido assim que retornar ao trabalho.

Já o acidentário garante uma estabilidade por 12 meses, ou seja, cessando o benefício o empregado não poderá ser demitido sem a devida indenização do período de estabilidade.

Ainda, no caso do benefício acidentário o empregado terá direito a receber o FGTS no período em que estiver afastado do serviço.

No auxílio-doença previdenciário não há recolhimento do FGTS.

Como requerer o auxílio-doença para empregada doméstica?

Quando o empregado doméstico trazer um atestado demonstrando que precisa ficar afastado do trabalho por um período superior a 15 dias consecutivos, deve-se fazer o pedido do auxílio-doença.

Isso pode ser feito ligando para o telefone 135, ou mesmo por meio do portal do MEU INSS.

É necessário que a empregada tenha acesso ao portal GOV.BR, que é a mesma senha do MEU INSS e da Carteira de Trabalho Digital.

Após formalizar o requerimento,  documentação será analisada, e eventualmente o INSS marcará uma perícia para que o segurado empregado compareça levando todos os exames e atestados que comprovem a incapacidade.

Um médico perito do INSS irá analisar a documentação no dia e hora agendada.

Caso o segurado não possa comparecer na data marcada, ele poderá fazer uma remarcação apenas uma vez até três dias antes da perícia.

Após feita a perícia o empregado receberá o resultado.

Uma vez concedido o benefício, a carta de concessão dirá até que data o benefício será mantido.

Se não for concedido, o empregado terá que voltar ao trabalho ou terá faltas descontadas, caso permaneça afastada.

É importante saber também que o empregado doméstico poderá requerer a prorrogação do benefício se entender que o período em que ficou afastado não foi suficiente para recuperar a sua capacidade laborativa.

Isso tudo deve ser avisado ao empregador, sempre com o envio dos atestados médicos comprovando a incapacidade.

Quem paga o salário do empregado?

Para os empregados de empresas, o empregador deve garantir os 15 primeiros dias de afastamento, e somente após este prazo o INSS assumirá o pagamento referente ao auxílio-doença, se concedido.

Porém, para os domésticos, a previdência social deve pagar o benefício desde o primeiro dia de afastamento, caso o benefício seja concedido.

Em 2020 houve uma importante alteração na legislação, que trouxe uma inovação que afetou diretamente os empregadores domésticos.

Através da Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, houve uma alteração no Regulamento da Previdência Social.

A regra vigente até a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020, previa que o empregado doméstico poderia requerer o benefício para qualquer período de afastamento, mesmo quando inferior a 15 dias.

O INSS era o responsável pelo pagamento do período de afastamento do empregado desde o início da incapacidade, isentando o empregador de qualquer pagamento.

Com as alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020, o benefício só poderá ser requerido caso o período da incapacidade seja superior a 15 dias consecutivos.

Neste caso, será devido o pagamento pelo INSS desde o 1º dia de afastamento, se concedido o benefício.

Porém, caso o afastamento seja igual ou inferior a 15 dias, o empregador é o responsável pelo pagamento do salário do empregado incapacitado.

Assim, o empregador não  tem obrigação de pagar o salário ao empregado caso o atestado apresentado seja superior a 15 dias consecutivos, devendo encaminhá-lo para requerer o benefício junto o INSS.

Em quais casos não é concedido?

Para receber o auxílio-doença, o segurado empregado doméstico deverá cumprir uma carência mínima de ter 12 meses de contribuição contados a partir da primeira paga sem atraso.

Nos casos de auxílio doença acidentário esse requisito não será exigido.

Também, quando a doença ou lesão for preexistente, ou seja, já a possuía antes de começar os pagamentos das contribuições, o auxílio não será devido, a não ser que tenha havido o agravamento que causou a incapacidade.

Sabendo essas questões você não vai errar ao pedir o auxílio-doença para empregada doméstica, além de saber quais pagamentos devem ser feitos, evitando custos desnecessários e garantindo o direito de seus empregados.

Precisando de ajuda para requerer o auxílio doença para sua empregada?

Entre em contato conosco agora e saiba como podemos lhe ajudar com agilidade e segurança nesta tarefa.

Aguardamos o seu contato!

Por Moysés Dario Alves
Dario Alves Contabilidade e RH

O post Como funciona o auxílio doença para empregada doméstica? apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

Isso requer atenção redobrada dos empregadores em geral, especialmente os domésticos, por desconhecerem diversos aspectos das relações de trabalho e da legislação.

Entretanto é possível evitar ações na justiça do trabalho. Cumprir a lei para os empregados domésticos (Lei Complementar N.º 150/2015) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é tarefa fácil. Mas quando feito adequadamente, evitará gastos inesperados e transtornos no futuro.

Sabendo disso, preparamos este post com com as situações que mais geram ações na justiça trabalhista. Continue a leitura e fique atento para corrigir eventuais situações como as que listamos a seguir. Confira!

Não assinar a carteira de trabalho e deixar de recolher os encargos trabalhistas

Todo empregado doméstico deve ter a carteira assinada, caso preste serviços por 3 dias ou mais por semana para o mesmo empregador. Até dois dias por semana é caracterizado diarista, não sendo obrigatório o registro.

O registro do contrato de trabalho garante que o empregado receba as verbas previstas pela Lei dos Domésticos e pela CLT, e tenha cobertura previdenciária, através do Seguro Social do INSS.

A fim de não suprimir nenhum direito, é fundamental que a legislação seja seguida, com os devidos lançamentos no eSocial e recolhimento dos encargos.

Também é importante lembrar que a anotação na carteira de trabalho deve conter os dados da relação de trabalho ora pactuado. Data de admissão, salário, aumentos salariais, férias e outras questões relevantes da relação empregatícia devem estar sempre atualizadas.

Desta forma o empregado pode exercer plenamente sua cidadania e os empregadores cumprirem corretamente com suas obrigações.

Não pagamento de horas extras

A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser controlada corretamente. Legalmente, o padrão é de 8 horas diárias ou 44 semanais, sendo que podem ser feitas até 2 horas extras por dia.

Assim, é necessário que o colaborador não ultrapasse este limite, e, quando realizar horas extras, elas devem ser pagas com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

Também é possível estabelecer um regime de compensação de horas por acordo escrito entre as partes.  Ou seja, a jornada que ultrapassar o limite diário será compensada em outro dia, dispensando o pagamento de hora extra.

Caso as horas extras sejam feitas aos domingos (descanso semanal remunerado) ou feriados, a hora de trabalho será devida em dobro.

Muitos empregadores não fazem este pagamento adequadamente. Se considerado um período longo de tempo, as diferenças que deixaram de ser pagas podem ser relativamente altas.

Além disso, sobre estes valores incidem também encargos como férias, 13º salário, FGTS e INSS, o que aumenta ainda mais este montante, inclusive nos casos de rescisão.

É muito importante destacar que o portal do eSocial Doméstica não efetua todos os cálculos e lançamentos de forma automática, sendo de responsabilidade do empregador fazê-lo.

Não pagamento de adicional noturno

Em relação ao trabalho noturno, que é aquele prestado das 22h às 5h, a hora trabalhada é reduzida e tem duração de 52 minutos e 30 segundos, mas são pagas como uma hora normal de 60 minutos.

Se o profissional trabalha dentro deste horário, deverá ser remunerado com um adicional de 20% sobre o valor da hora normal. O legislador considera que este trabalho é mais penoso para os empregados em geral.

Caso o empregado estenda sua jornada além do horário noturno, ou seja, após as 5h da manhã, as horas seguintes também são consideradas noturnas para todos os efeitos.

Além disso, caso ele trabalhe por um período extraordinário em horário noturno, tem direito ao referido adicional e ao acréscimo referente às horas extras. Veja aqui como fazer estes cálculos.

Concessão errônea de férias

A concessão de férias deve acontecer após cada período aquisitivo (12 meses de trabalho). Este descanso deve ser concedido no prazo de até 12 meses subsequentes, em geral, com duração de 30 dias.

As férias são pagas como se fossem 30 dias de trabalho normal, considerando também a média das horas extras, adicional noturno e demais adicionais, realizadas durante o período aquisitivo.

Estes valores não são calculados pelo eSocial, sendo necessário que o empregador o faça manualmente, o que muitos desconhecem.

Além disso, há o chamado terço constitucional, que é o pagamento de um adicional de 1/3, garantido pela Constituição.

Caso as férias não sejam concedidas nos 12 meses seguintes ao vencimento do período aquisitivo, estas devem ser pagas em dobro a título de indenização.

Pagamento de salário abaixo do piso mínimo regional

O valor do salário de todas as categorias de trabalhadores do país tem um piso mínimo, que pode variar de acordo com a função e a cidade, por exemplo. Com os empregados domésticos não é diferente.

Os empregadores devem estar muito atentos para o valor correto do salário mínimo das empregadas domésticas. Este valor pode variar de um e Estado para o outro.

Em quase todos os Estados, o piso é o Salário Mínimo Nacional, atualmente em R$ 1.320,00 em vigor desde  1º de marçoo de 2023.

Já alguns Estados como Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, possuem piso maior que o nacional para as empregadas domésticas, definidos em lei estadual.

Veja aqui o piso estadual para todo o Brasil.

O pagamento de salário abaixo desse mínimo pode gerar valores elevados de diferenças salarias que deixaram de ser pagas ao longo do tempo, especialmente quando considerados os seus reflexos com os encargos, eventuais horas extras, 13º salário e férias.

Os empregados têm até 2 anos para entrar com uma ação trabalhista, podendo reclamar os valores dos últimos 5 anos. Tal reclamatória pode gerar elevados custos para os empregadores.

Entre em contato conosco e conheça nossa assessoria para empregadores domésticos, com consultoria jurídica e baixo custo mensal.

Proporcionamos segurança e comodidade para o empregador, garantido a gestão correta do eSocial Doméstico e das relações trabalhistas com seus colaboradores.

Entre em contato conosco agora mesmo e entenda como a nossa solução facilitará o seu dia-dia.

Por Moysés Dario Alves

Dario Alves Contabilidade e RH

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Carteira assinada, fundo de garantia, hora extra, horário de almoço, entre outros, são direitos que formaliza o trabalho e o transforma em uma relação empregatícia legal.

Ainda que nem sempre todas as determinações a respeito do trabalho doméstico sejam cumpridas na prática, a verdade é que o trabalhador doméstico vive uma nova uma realidade  desde que a Lei Complementar 150 de 2015 entrou em vigor.

Abaixo, listamos 7 perguntas e respostas para esclarecer um assunto polêmico e específico em relação a esses direitos: o horário de almoço da empregada doméstica. Confira!

1. O horário de almoço da doméstica está incluso nas 44 horas semanais?

O horário de almoço da doméstica não é contabilizado como hora trabalhada e não integra, portanto, o expediente de trabalho.

Sendo assim, se uma empregada tem uma jornada diária de 8 horas de trabalho (44 horas semanais), por exemplo,  iniciando a partir das 07 horas da manhã, e dispõe de 1 hora para almoçar, seu trabalho deve se estender até às 16 horas.

2. De quanto tempo deve ser esse intervalo?

Nos casos em que a jornada de trabalho é inferior a 4 horas diárias, o empregador não precisa conceder o intervalo para almoço. Porém, se a jornada for de 4 a 6 horas por dia, a empregada doméstica tem direito de, no mínimo, 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso.

Se a empregada doméstica trabalha acima de 6 horas diárias, o intervalo deve ser de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas.

3. O horário de almoço pode ser diminuído?

O horário de almoço da doméstica pode ser diminuído para 30 minutos, a fim de que esse tempo seja compensado com o término mais cedo da sua jornada.

Ou seja, se com 1h de almoço a doméstica sairia as 17h por exemplo, com apenas 30 minutos de intervalo ela deve sair às 16:30h, sem qualquer prejuízo da carga horária normal.

É necessário, contudo, que esse acordo seja feito de forma escrita e assinado pelas duas partes. Também devem ser anotadas as horas trabalhadas no registro diário do ponto.

4. Como funciona o horário de almoço da doméstica que dorme no local de trabalho?

Caso a empregada doméstica durma na mesma casa em que desenvolve suas atividades, o intervalo para descanso pode ser dividido em dois períodos diferentes. Mas cada um desses períodos deve ter, pelo menos, 1 hora.

Os intervalos nesse caso são os mesmos das empregadas que não residem no local de trabalho, não podendo a doméstica ser acionada nesses intervalos. Caso isso aconteça, as horas trabalhadas devem ser remuneradas como extra.

Sobre as empregadas que dormem no local de trabalho saiba mais aqui.

5. É permitida à empregada fazer seu almoço no próprio local de trabalho?

A lei não impede a empregada doméstica de passar seu intervalo dentro do próprio local de trabalho.

Mas o patrão não pode interromper esse horário de descanso para que a empregada efetue nenhum tipo de serviço — se ele fizer isso, esse trabalho será considerado como jornada extraordinária.

É importante que a empregadora estabeleça claramente as regras do intervalo e mantenha uma comunicação transparente com sua colabora, para que haja um harmonia nas relações e maior satisfação de ambas as partes.

6. O patrão é obrigado a fornecer alimentação à empregada doméstica?

O empregador não tem a obrigação de fornecer a alimentação da empregada doméstica. Ela pode levar seu almoço de casa e apenas esquentá-lo no local de trabalho, por exemplo. Porém é essencial que o empregador forneça local apropriado para alimentação e descanso.

Caso o empregador resolva fornecer ele mesmo a alimentação da sua empregada, a lei proíbe que ele venha a descontar qualquer percentual do salário pago à empregada como forma de compensação própria.

7. Como deve ser feito o controle de ponto?

A Lei Complementar 150, no segundo artigo, define que a jornada diária de trabalho não pode ser superior a 8 horas, totalizando 44 horas de trabalho por semana.

O regime de compensação de horas também é permitido desde que feito formalmente entre patrão e empregado (contrato por escrito e assinado por ambas as partes), porém a jornada diária não pode exceder a 10hs de trabalho.

O registro de ponto dos horários em que a empregada entra e sai, inclusive para almoçar (intervalo), é obrigatório. Esse registro pode ser realizado manualmente ou de outra forma (mecânica/eletrônica) desde que o método seja admitido por lei.

Entendeu o que a lei diz sobre horário de almoço da doméstica? Entre em contato conosco e esclareça toda as suas dúvidas.

Por Moysés Dario Alves
Dario Alves Contabilidade e RH.

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Além dos 8% correspondentes ao depósito regular do FGTS, cabe ao empregador depositar mensalmente os 3,2% relativos à multa rescisória FGTS.

Como a obrigatoriedade do pagamento do FGTS a empregados domésticos é relativamente recente, ainda há muitas dúvidas sobre o assunto.

Afinal, até ser sancionada a Lei Complementar 150, o depósito do FGTS era facultativo para os empregadores domésticos.

Pensando nisso, preparamos este post para esclarecer as questões mais comuns relacionadas à multa rescisória FGTS do trabalhador doméstico.

Acompanhe e esclareça todas as suas dúvidas!

1. O pagamento da multa rescisória FGTS é feito antecipadamente

A multa rescisória FGTS é devida quando o empregado é demitido sem justa causa ou por culpa recíproca, ou seja, quando tanto o patrão quanto o empregado foram responsáveis, de alguma forma, pelos eventos que culminaram na demissão.

O valor da multa corresponde a 40% sobre o valor do saldo do FGTS.

Ele, no entanto, é recolhido de forma antecipada, mensalmente. Assim, todo mês, cabe ao patrão depositar os 3,2% relativos a essa multa.

2. O recolhimento da multa rescisória é feito por meio do e-Social

O Simples Doméstico é um regime unificado por meio do qual é feito o pagamento tributário no sistema eletrônico e-Social, incluindo o FGTS.

Para se cadastrar nesse sistema, o patrão deve entrar no site do e-Social e fornecer dados como CPF, data de nascimento e número da DIRPF (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física) dos últimos dois exercícios.

A partir dessas informações, o será gerado um código de acesso e ele poderá entrar no sistema.

Para o cadastro do empregado no Simples Doméstico, é preciso informar os seguintes dados do trabalhador:

• CPF;
• data de nascimento;
• nacionalidade;
• número da Carteira de Trabalho;
• dados trabalhistas (como NIS, NIT, PIS ou PASEP);
• grau de instrução;
• raça;
• endereço pessoal;
• dados dos dependentes;
• jornada e local de trabalho;
• dados do contrato.

3. A multa e a contribuição mensal do FGTS são depositadas em contas distintas

Embora o percentual de 3,2% mensal relativo à multa rescisória FGTS e os 8% do salário do empregado doméstico correspondentes ao recolhimento mensal do FGTS sejam depositados por meio de um documento único de arrecadação (DAE), os dois valores são recolhidos em contas distintas.

O empregador deve, portanto, depositar mensalmente um valor correspondente a 11,2% da remuneração do mês anterior do empregado doméstico, a título de FGTS, incluindo também o 13º salário.

4. O valor da multa rescisória pode ser sacado ou devolvido

Para sacar o valor relativo à multa rescisória FGTS, o empregado deve esperar a rescisão de contrato sem justa causa.

Nos casos de culpa recíproca, o trabalhador e o empregador dividem igualmente o valor da multa.

Caso o empregado faça jus ao saque do FGTS e da multa, o montante relativo à multa é transferido para a conta de FGTS e os valores são sacados conjuntamente.

Porém, há casos em que o patrão tem direito à devolução integral do valor da multa. São eles:

• demissão por justa causa;
• rescisão antecipada do contrato a termo a pedido do próprio empregado;
• rescisão por encerramento do contrato;
• rescisão do contrato a pedido do empregado;
• rescisão do contrato por interesse do empregado (aposentadoria, por exemplo);
• rescisão por morte do empregador ou do empregado.

Para ser ressarcido, o empregador deve comparecer em uma agência da Caixa Econômica e mostrar o Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho e documento de identificação pessoal.

O empregador deverá informar o número de uma conta bancária para que seja feito o depósito relativo à devolução do dinheiro.

Pronto! Agora você já sabe como funciona a multa rescisória FGTS.

Não se esqueça que ela é recolhida junto com a contribuição mensal e deve ser depositada até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso contrário, deve ser paga com juros e multa.

Este post foi útil para você? Veja agora nossas dicas para contratar uma empregada doméstica!

Por Moysés Dario Alves

Dario Alves Contabilidade e RH.

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Um empregado que acumula funções pode fazer jus a um salário mais alto. Veja abaixo o que é acúmulo de funções e as consequências que pode trazer ao empregador!

O acúmulo de funções e o desvio de funções

O acúmulo de funções acontece quando a empregada doméstica (ou outro empregado que realiza serviços domésticos) efetua atividades além das que estão definidas no contrato de trabalho e não recebe, por isso, um adicional sobre o salário.

No caso de uma empregada doméstica, por exemplo, ela pode acumular funções quando é contratada para fazer o serviço de limpeza da casa, mas ganha outra função com o decorrer do tempo e passa a tomar conta de crianças sem receber adicional.

Apesar de ser usual confundir acúmulo de funções com desvio de funções, são coisas diferentes.

O desvio de funções ocorre quando o empregado passa a realizar trabalhos que não estão descritos no contrato, ou seja, é como se ele se candidatasse a um cargo e começasse a trabalhar em outro.

O acúmulo de funções é quando o empregado acrescenta novas tarefas a sua rotina, além daquelas que já foram previamente acordadas.

É o contrato de trabalho que delimita essas tarefas. Por isso é fundamental que ele seja bem redigido, de forma detalhada e objetiva, de forma que o empregado não tenha dúvidas das suas atribuições.

As categorias de trabalho doméstico

Costuma-se ter a ideia de que uma empregada doméstica é o faz-tudo de casa. Embora possa ser assim em alguns casos (desde que exista acordo entre patrão e empregada), há categorias diferentes de trabalho doméstico que são consideradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Ministério do Trabalho.

A empregada doméstica é responsável por organizar e limpar a casa.

A babá (ou cuidadora infantil) fica com as crianças quando os pais estão fora da residência, e deve cuidar tanto delas quanto de seus pertences (deixar limpo o quarto, passar suas roupas, guardar seus brinquedos).

O cuidador de idosos toma conta de pessoas idosas, tal como a babá faz com as crianças.

A lavadeira é responsável pela lavagem das roupas (atividades de lavanderia). A cozinheira deve fazer a comida e cuidar da cozinha.

O motorista particular é quem dirige e cuida do carro. O jardineiro deve fazer a manutenção do jardim. O caseiro cuida da propriedade (na zona rural ou na praia) enquanto os proprietários estiverem ausentes.

O mordomo e a governanta formam uma categoria especial, com funções administrativas. Eles costumam orientar e supervisionar as atividades dos outros empregados.

O vigia só é considerado empregado doméstico quando se responsabiliza pela segurança de uma casa e de uma família.

O acúmulo de funções e as indenizações

Se ficar comprovado perante a Justiça (por meio de provas e testemunhas) o acúmulo de funções, o empregado doméstico terá direito a indenização.

Portanto, toda vez que um patrão não fizer o devido pagamento a um empregado pelos serviços prestados, estará sujeito a esse pagamento.

A indenização fixada pela jurisprudência no Brasil é, geralmente, de 20% da remuneração da outra função por todo o tempo em que o empregado tiver acumulado funções.

O empregador deve ficar consciente de que se o empregado doméstico considerar que está acumulando funções, ele poderá recorrer à Justiça para ter o direito de receber os adicionais devidos (incluindo pagamentos em atraso dos cinco últimos anos).

Cabe ao empregado reunir documentos e conseguir testemunhas para essa comprovação perante o tribunal.

Uma boa saída para o empregador é estar disponível para ouvir seus empregados domésticos e dialogar com eles. Sempre que necessário, altere o contrato de trabalho para adaptá-lo a novas situações.

Mas é preciso ter cuidado nessas alterações. Primeiramente o empregado precisa estar de acordo com as novas funções e remuneração oferecida.

Além disso, nenhuma alteração que suprima direitos do empregado, que já foram adquiridos na relação, será válida.

Por esse motivo é que se deve oferecer um aumento salarial ao empregado pelas novas tarefas que serão acrescentadas a sua rotina, e que não foram previamente acordadas.

Além disso, é essencial registrar os serviços a serem executados pelo funcionário no contrato de trabalho, para evitar o acúmulo de funções.

As informações deste post foram úteis para você? Aproveite para ler também sobre os direitos trabalhistas das empregadas domésticas!

Por Moysés Dario Alves
CEO, Dario & Alves Contabilidade e RH.

O post Acúmulo de funções da empregada doméstica apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

Uma classe que afetada é a dos empregados domésticos, que tiveram algumas regras alteradas, inclusive férias, folgas e licenças. Então o empregador deve ficar atento às novas normas.

Para facilitar o entendimento a respeito das férias do empregado doméstico preparamos este post esclarecendo o assunto. Confira!

Como ficaram as férias do empregado doméstico após a reforma?

Os empregados domésticos têm uma lei específica para regular os seus direitos trabalhistas, a Lei Complementar n.º 150 de 2015. Então, muitas das regras previstas na CLT não se aplicam a essa categoria, pois estão dispostas de forma diversa na lei complementar.

A lei dos empregados domésticos dispõe que esses trabalhadores têm direito a férias remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3 do salário, a cada 12 meses de trabalho prestado ao empregador.

As férias podem ser divididas em até dois períodos, e um deles deve ter no mínimo 14 dias. No caso dos domésticos, quem decide essa divisão é o próprio patrão.

Também há a possibilidade de o empregado doméstico converter um terço do período de férias em um abono pecuniário, no valor a que teria direito pelos dias trabalhados.

Segundo a reforma trabalhista, agora há a possibilidade de se dividir as férias em até três períodos, sendo um de no mínimo 14 dias e dois de no mínimo cinco dias.

Porém, como a lei do empregado doméstico é específica, entende-se que ela é aplicável mesmo que a CLT disponha de forma diferente, portanto não há mudança em relação ao parcelamento de férias.

Contudo, é bom esclarecer que esse assunto ainda não foi decidido por nenhum Tribunal de Trabalho do país.

Então esse entendimento pode ser mudado, tendo em vista que a reforma da CLT seria mais atual que a lei do empregado doméstico.

Uma mudança da reforma é que agora esse parcelamento pode ser aplicado aos domésticos com mais de 50 anos, o que antes não podia acontecer.

Também ficou expressamente vedado que as férias tenham início no período de até dois dias antes de feriados ou repouso semanal.

Como ficaram as licenças e as folgas do empregado doméstico?

Apesar de não haverem modificações em relação às folgas e licenças médicas dos empregados domésticos, a lei complementar têm algumas disposições que diferem da CLT, trazendo diversas dúvidas aos empregadores.

Segundo a lei dos empregados domésticos, quando há a falta por problema de saúde, desde o primeiro dia já é o INSS que remunera o empregado.

Para os outros trabalhadores, o INSS só efetua o pagamento após o 16º dia, antes disso a obrigação é do empregador.

Ainda, na Lei Complementar, em seu artigo 10, já estava disciplinada a chamada jornada “12×36”, o que só foi regulado aos outros empregados com a reforma trabalhista.

Essa regra consiste em uma jornada de trabalho de 12 horas ininterruptas, e depois 36 horas de repouso. Lembrando que não haverá o pagamento de hora extra nesse tipo de jornada.

Ainda, vale lembrar que é considerado empregado doméstico aquele que trabalha na residência por mais de 2 dias por semana, e garantem os direitos elencados na lei complementar e na CLT.

Já os diaristas são aqueles que trabalham até 2 dias por semana na residência, e têm um acordo firmado com o contratante, mas não estão sujeitos ao regime da lei específica ou da CLT.

Assim, eles recebem os valores referentes apenas aos dias trabalhados, e não têm direito a férias nem 13o salário. O que vale é o acordo firmado entre diarista e patrão.

Agora que você conseguiu entender as mudanças sobre as férias do empregado doméstico, aproveite e confira mais um de nossos posts: “Direitos trabalhistas da empregada doméstica: entenda mais sobre eles“!

Por Moysés Dario Alves
CEO, Dario & Alves Contabilidade e RH

O post Como a reforma trabalhista afetou as férias do empregado doméstico? apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

Os motivos para essa omissão podem ser vários: desconhecimento das leis trabalhistas, a pedido do próprio trabalhador ou mesmo procrastinação. Porém, isso pode prejudicar os direitos ao trabalhador e causar problemas na relação de emprego.

Neste post explicaremos por que assinar carteira de trabalho é tão importante, o que esse ato garante a ambas as partes, e quais as consequências no caso da não anotação do contrato de trabalho. Confira!

Respeitar a legislação trabalhista

A anotação do contrato de trabalho na CTPS não é uma faculdade do empregador doméstico. Ele tem a obrigação legal de fazê-lo. Isso é determinado pelo artigo 9º da Lei Complementar n.º 150 de 2015, que regula o emprego doméstico no país.

Conforme esse dispositivo de lei, o trabalhador, mediante recibo, deve apresentar a carteira ao patrão, que terá o prazo de 48 horas para nela anotar o contrato de trabalho e devolvê-la.

Portanto, o empregador que não registrar o seu empregado doméstico estará privando-o de direitos trabalhistas. Essa atitude pode acarretar vários problemas, tanto com a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho quanto às garantias a que o seu empregado tem direito.

O que deve ser anotado na carteira de trabalho

A anotação deve conter as informações pessoais do empregador doméstico, a data de admissão do empregado, a remuneração pactuada e, quando for o caso, o contrato de experiência ou por tempo determinado.

Além disso, durante o contrato de trabalho, devem ser anotadas as férias, alterações do salário, as licenças, os recolhimentos de INSS e FGTS, o 13º salário, as alterações que vierem a ocorrer e também a rescisão, quando houver.

O que não deve ser anotado na carteira de trabalho

Em respeito à legislação trabalhista, há algumas informações que não devem constar na carteira de trabalho do empregado, como anotações falsas ou que o desabonem. Assim, não podem constar na CTPS: o motivo da rescisão contratual, atestados médicos, faltas ou mesmo anotar o motivo de uma demissão por justa causa.

Fazer constar qualquer tipo de informação desabonadora sobre o empregado em sua carteira pode gerar ação judicial por dano moral que, geralmente, termina em condenação para o patrão.

Por outro lado, a não anotação na CTPS do contrato de trabalho — ainda que solicitado pelo próprio empregado, que assim estará apto a receber o seguro-desemprego —, pode ser considerado fraude e crime de estelionato, trazendo consequências para as duas partes.

Evitar a aplicação de multas

Ao deixar de anotar a CTPS do empregado, o empregador estará sujeito ao pagamento de multa ao Ministério do Trabalho. Isso foi recentemente alterado pela reforma trabalhista, que modificou o artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Agora, aquele que mantiver o empregado não registrado pagará multa de R$ 3.000,00 para cada empregado não registrado, e, em caso de reincidência, a multa será acrescida de igual valor.

Ainda, se alguma informação importante for omitida na anotação da CTPS, como o salário, data de admissão, férias e outros direitos relativos à proteção do trabalhador, o empregador poderá pagar uma multa de R$ 600,00 para cada empregado que for prejudicado pelas omissões.

Prevenir contra problemas judiciais

Caso o empregado, após sair do emprego, ingresse com uma reclamatória trabalhista, o empregador que deixou de assinar a CTPS deverá pagar todos os direitos decorrentes da omissão e que não foram concedidos na vigência da relação empregatícia.

Isso diz respeito às garantias trabalhistas, como férias e acréscimo legal, horas extras, adicionais etc., e também aos direitos previdenciários, como o recolhimento da contribuição. Se o empregador deixar de recolher esses valores para a Previdência, depois poderá ser condenado a responder sozinho por essas despesas.

Além disso, isso é considerado crime de falsidade documental contra a previdência, previsto no artigo 297, parágrafo 4º do Código Penal, e a pena para quem comete esse crime é de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Portanto, é imprescindível que o empregador veja a importância de assinar carteira de trabalho do empregado doméstico, e aja dentro da lei, também para garantir direitos e evitar problemas na justiça.

Conseguiu entender por que se deve assinar carteira de trabalho dos domésticos? Se ainda ficou alguma dúvida sobre o assunto, comente aqui no post!

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