Por meio de legislação própria, alguns Estados definem um piso salarial específico para as empregadas domésticas em seu território.

Na grande maioria dos Estados o piso salarial é o Salário Mínimo Federal.

Mas o empregador precisa ficar atento a eventuais mudanças para não correr o risco de pagar um salário inferior ao mínimo definido por lei no seu Estado.

Neste artigo vamos explicar o Salário Mínimo Federal, o piso regional por Estado e outros pontos fundamentais da remuneração das domésticas. Acompanhe!

Atualizado em 26/12/2025.

Salário Mínimo Federal 2026

Com a publicação da DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025  o valor do salário mínimo foi reajustado para R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026.

O  valor do dia de trabalho a partir de  1º de janeiro de 2026 é de R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor da hora trabalhada é de R$ R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

O salário mínimo de 2026 serve como base para o pagamento das domésticas nos Estados onde não há legislação específica para um piso regional.

Ao todo, são 22 Estados que adotam o Salário Mínimo Federal como base para o pagamento dos profissionais desta categoria.

Piso salarial regional em alguns Estados

Os Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo determinam o valor mínimo por meio do piso regional.

O salário mínimo do Estado, estabelecido em Lei Estadual, deve obrigatoriamente ser maior que o valor do Salário Mínimo Federal.

Atualmente, o piso regional nos Estados acima citados é de:

• • Paraná – R$ 2.057,59 por mês, vigência a partir de 1º de janeiro/2025;
  • Rio de Janeiro – R$ 1.621,00 por mês, vigência a partir de 1º de janeiro/2026;
  • Rio Grande do Sul – R$ 1.789,04 por mês, vigência a partir de 1º de junho/2025;
  • Santa Catarina – R$ 1.730,00 por mês, vigência a partir de 1º de janeiro/2025;
  • São Paulo – R$ 1.804,00 por mês, vigência a partir de 1º de julho/2025;

Nos casos em que o empregador já paga um salário acima do mínimo, o reajuste é opcional.

Pagamento da diferença salarial dos meses anteriores

O empregador doméstico deve atualizar o valor do salário mínimo diretamente no portal do eSocial Doméstico, o que também atualiza automaticamente a carteira de trabalho digital da empregada.

Além disso, se o novo salário tiver efeito retroativo, é preciso pagar a diferença do reajuste salarial desde o mês de vigência até o mês atual.

Se a lei foi publicada em fevereiro ou março com efeitos a partir de 1º de janeiro do mesmo ano, por exemplo, o prazo para o acerto das diferenças retroativas é até o 5º dia útil do mês seguinte, junto com o salário.

Tendo o Estado de Santa Catarina como exemplo, em 2023 o empregador deve pagar o valor de R$ 105,00 (SC) de diferença salarial na competência de março/2023 com vencimento no 5º dia útil de abril/2023, sendo o aumento vigente retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2023.

O mesmo cálculo deve ser feito caso o empregado tenha recebido férias, horas extras, rescisão, etc., entre 1º de janeiro e 31 de março de 2023 com base no piso anterior.

É necessário calcular e pagar estas diferenças, como veremos adiante. A atualização salarial é fundamental para evitar problemas futuros com reclamatórias trabalhistas.

O empregador deve fazer este reajuste com base no valor do salário mínimo calculado de forma proporcional a jornada, levando-se em consideração o valor do salário-hora do empregado.

O reajuste obrigatório aplica-se somente nos casos em que o valor do salário-hora estiver abaixo do salário-hora do piso, tendo como referência uma jornada de mensal de 220 horas, 0u 44 horas semanais.

Salário-família 2026

Se a empregada possuir filhos de até 14 anos ou com necessidades especiais em qualquer faixa etária, ela terá direito ao salário-família.

Tem direito a receber este benefício concedido pelo governo quem tem remuneração mensal de até R$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro centavos), em 2025.

O valor da cota é de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por filho.

Observe que não se trata apenas do valor do salário, mas sim da remuneração total devida ao empregado naquele mês.

Se você ainda não sabe a diferença entre salário e remuneração, leia nosso artigo aqui e entenda a diferença.

Esta verba é de responsabilidade do empregador, mas quem paga é Previdência Social.

Para isso, o empregador deve cadastrar este benefício no eSocial e pagar diretamente à empregada.

O valor será deduzido do INSS devido pelo empregador diretamente na guia DAE do eSocial Domésitco.

Portante este benefício não representa um custo para o empregador, pois ele apenas faz o repasse, que é custeado pelo governo.

Base legal: Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025

Diferença no salário mínimo da empregada doméstica durante as férias e a rescisão

Nos casos em que o empregador concedeu férias à doméstica entre os meses de publicação da lei e a vigência do novo piso, também deve ser feito o pagamento da diferença sobre as férias e o abono de um terço de férias.

O mesmo vale para pagamentos de rescisões. Se necessário, o empregador deve convocar a empregada rescindida e complementar o pagamento já realizado.

O valores de INSS e FGTS serão recolhidos normalmente sobre as diferenças salariais lançadas no eSocial Doméstico.

Se você pretende regularizar sua empregada com data retroativa, é necessário observar o piso salarial de cada período.

Se você ainda tem dúvidas na gestão da sua empregada e do eSocial Doméstico, entre em contato conosco agora .

O nosso time de especialistas está pronto para te ajudar com toda segurança e praticidade que você e sua família merecem.

Por Moysés Dario Alves

Dario Alves Gestão Empregador Ltda

O post Salário Mínimo das Empregadas Domésticas Atualizado 2026 apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

Vamos tornar esta tarefa mais fácil e te ajudar no planejamento da contratação da sua nova colaboradora.

Seja você pai ou mãe de primeira viagem, ou possui idosos e crianças em casa que precisam de uma atenção especial.

Com os diversos compromissos da vida moderna, fica cada vez mais difícil dar conta de tudo.

Babás, cuidadores de idosos, acompanhantes, jardineiros, cozinheiras, faxineiras, secretárias e motoristas particulares, caseiros, cuidadores de animais, serviços gerais, etc.

Elas podem ser a solução que você precisa para organizar sua rotina, lhe proporcionando mais tempo e tranquilidade no seu dia-dia.

Afinal, garantir a manutenção de uma boa qualidade de vida para toda a família é um grande desafio.

Dependo das necessidades da sua residência, pode ser necessário até a contratação de várias colaboradoras, com turnos e funções distintas.

A princípio são muitos detalhes nesta relação e um bom planejamento vai ajudar a controlar melhor o seu orçamento doméstico.

Preparamos este superpost para que você acerte na contratação e gestão da sua nova colaboradora doméstica. Vamos lá?

Continue a leitura e confira nossas dicas.

Planejando seu orçamento no eSocial Doméstico

Seja uma babá, uma enfermeira ou alguém para cuidar da casa, todas são consideradas empregadas domésticas.

Portanto, são todas regidas pela Lei Complementar 150/2015, a famosa PEC das Domésticas, ou Simples Doméstico.

Para formalizar estas colaboradoras é necessário assinar a carteira de trabalho, e fazer a gestão mensal do eSocial Doméstico.

Desta forma você evitará problemas futuros com a justiça e gastos inesperados.

Além de pagar o salário, você precisa fazer os lançamentos no portal do eSocial Doméstico e gerar os encargos mensalmente.

Mas você sabe quanto custa manter uma empregada doméstica formalizada? 

Na prática, este custo é composto da seguinte forma: 

Valor do Salário + 20% referente aos encargos + benefícios (vale-transporte, plano de saúde, ticket alimentação, etc)

Vamos a um exemplo prático, considerando o salário mínimo nacional vigente em 01/2025 no valor de R$ 1.518,00 sem vale-transporte e demais adicionais ou benefícios.

Salário Bruto R$ 1.518,00 + Encargos (20%) R$ 303,60 = Custo Mensal Total R$ 1.821,60.

Para um planejamento financeiro mais assertivo, considere também provisionar 1/12 avos mensais para o décimo terceiro salário e 1/3 do salário para as férias, bem como seus respectivos encargos.

Para saber mais detalhes sobre estes custos, recomendo a leitura deste artigo aqui: Afinal, quais são os custos de uma empregada doméstica?

Planejando a função e o salário

Nesta fase do planejamento é muito importante saber que tipo de colaboradora você vai precisar.

Se você tem filhos pequenos e já possui uma empregada para cuidar da casa, a contratação de uma babá parece ser a melhor escolha.

Da mesma forma, se você já tem alguém para cuidar dos idosos, talvez uma empregada para as tarefas de casa seja mais importante.

O salário mínimo para qualquer uma das categorias de empregada doméstica é o mesmo, considerando a mesma cidade.

Mas atenção: o salário mínimo das domésticas pode variar entre os Estados brasileiros.

Tenha em mente que quanto mais qualificada for a pretendente à vaga, maior será o salário exigido por ela na negociação.

Por exemplo, se você precisar de uma cuidadora de idoso que seja enfermeira, certamente ela exigirá um salário maior do que uma cuidadora comum, mesmo que o salário mínimo seja o mesmo para ambas.

E lembre-se que todas elas estão sujeitas ao eSocial Doméstico e a PEC das Domésticas, caso trabalhem mais de 2 dias por semana na sua residência.

Durante a negociação com a candidata, especifique previamente as funções que serão exercidas para evitar acúmulo ou desvio de funções. 

Aqui vale a máxima: “o combinado não sai caro”.

Não há nada de errado se uma empregada cuidar da casa e das crianças, cozinhar, lavar e passar as roupas, desde que tudo isso esteja previamente acordado, preferencialmente por escrito.

Desta forma você garante que não haverá reclamações futuras e a empregada trabalhará com mais satisfação.

Ou seja, a transparência nas negociações é sempre o melhor caminho.

Faça um contrato de trabalho por escrito no momento da admissão detalhando tudo.

Planejando a jornada de trabalho da empregada doméstica

Este tópico é um dos mais importantes e merece uma atenção especial.

Primeiramente, quando se planeja contratar uma empregada doméstica você deve estar atento para as regras que irão reger esta relação.

Muitos empregadores domésticos ignoram a legislação trabalhista, visando atender às suas próprias necessidades.

Mas existe um princípio no Direito Brasileiro que diz o seguinte: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Portanto, para evitar problemas na justiça do trabalho, você deve adaptar as suas necessidades à lei, e não o contrário.

Veja a seguir quais são as principais modalidades de jornada de trabalho e identifique qual delas é a mais adequada para você.

> Jornada de Tempo Integral

Inicialmente, a jornada de tempo integral é a mais utilizada, quando a empregada trabalha 8 horas por dia, 44 horas por semana.

Sendo assim, é recomendada caso você precisa de alguém pelo máximo de tempo possível, mas não quer ter mais de uma empregada.

Nesta modalidade, o empregado pode fazer no máximo até 2 horas extras por dia, ou seja, pode trabalhar até 10 horas diariamente, sem contar os intervalos.

De acordo com a PEC das Domésticas, o intervalo para repouso e alimentação deve ser no mínimo de 30 minutos, e no máximo de 2 horas.

Porém os intervalos não são considerados como horas trabalhadas no cálculo do salário, e devem ser concedidos no máximo após 6 horas de trabalho.

Em contrapartida, para as empregadas domésticas que dormem na residência do empregador, é possível conceder um intervalo de até 4 horas para repouso e alimentação.

Neste caso específico dos empregados residentes, este intervalo pode ser divididos em no máximo dois períodos, ou concedidos de uma só vez.

Para o trabalho realizado após às 22h, é necessário pagar o adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada.

Em caso de haver hora extra, deve ser pago o valor da hora com acréscimo de 50%.

Se for hora extra noturna, aí o acréscimo da hora é de 80% sobre o valor normal, ou seja, 20% por ser noturna e mais 50% por ser extra.

Utilize uma folha de ponto e instrua a empregada no seu preenchimento, para que você possa pagar o salário corretamente.

Por fim, a cada 12 meses de trabalho, a empregada tem direito a 30 dias de férias.

> Jornada de Tempo Parcial

Em primeiro lugar, a jornada de tempo parcial é quando o empregado doméstico trabalha até 25 horas por semana e no máximo 5 horas por dia.

Esse tipo de jornada tem regras específicas a serem observadas.

Nesta modalidade é permitido no máximo 1 hora extra por dia.

Outra particularidade da jornada por tempo parcial é que, após 12 meses de trabalho, a empregada terá direito às férias de, no máximo, 18 dias.

A tabela completa da proporção das férias na jornada parcial você encontra no Artigo 3º, parágrafo 3º da PEC das Domésticas (Lei Complementar 150/2015).

Finalmente, na jornada de tempo parcial o salário será calculado proporcionalmente às horas trabalhadas.

Portanto representa uma oportunidade para ter uma empregada de menor custo.

Esta modalidade é indicada para quem precisa de uma colaboradora num período de poucas horas por dia ou apenas alguns dias na semana.

Sendo assim, uma faxineira, ou uma babá adicional para algum horário mais crítico do dia, são exemplos onde esta modalidade representa uma boa opção.

> Jornada 12 x 36

Esta modalidade consiste num turno de 12 horas de trabalho, com um intervalo ininterrupto de 36 horas entre as jornadas.

A princípio é indicado para situações que necessitam de um empregado por um longo período de tempo.

Se você quiser um empregado de domingo a domingo, por exemplo, é necessário a contratação de pelo menos 2 colaboradores nesta modalidade.

Na prática, cada um vai trabalhar num dia, e folgar no outro, cumprindo uma jornada de 12 horas por dia.

Não é permitido fazer horas extras na jornada 12×36, e o empregado tem direito a 1 hora para repouso e alimentação dentro deste período.

Os trabalhos realizados aos domingos e feriados já são considerados como remunerados, e não é necessário nenhum pagamento extra por estes dias.

Em contrapartida, se você precisa de alguém 24 horas por dia, o ideal é contratar 4 empregados com jornada 12 x 36.

Em todas estas modalidades de jornada de trabalho, é devido o adicional noturno, caso haja trabalho após às 22h00.

Agora, se você pretende contratar alguém que irá dormir na sua residência, não deixe de ler este artigo: Quais os direitos da empregada que dorme no trabalho?

Planejando o tempo do contrato de trabalho da empregada doméstica

Quando se trata do período de duração do contrato de trabalho, a PEC das Domésticas traz algumas opções que podem reduzir seus custos numa eventual demissão.

É o caso, por exemplo, do contrato de experiência, que tem prazo máximo de 90 dias de duração.

Contrato de Experiência

Quando você contrata um empregado pela primeira vez, é sempre recomendado que a carteira seja assinada com contrato de experiência.

Nesse sentido, o contrato de experiência tem um período de duração determinado.

Normalmente o prazo é de 30 ou 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período de tempo, até o limite de 90 dias.

Exemplo 1: você pode fazer um contrato de 30 dias e prorrogar por mais 60 dias.

Exemplo 2: você pode fazer um contrato de 45 dias e prorrogar por mais 45 dias.

Se a relação empregatícia ultrapassar os 90 dias, o contrato será automaticamente considerado como tempo indeterminado.

A principal vantagem do contrato de experiência é a redução de custos, caso a relação seja descontinuada durante o  período de experiência.

Neste sentido não será devido o pagamento de aviso prévio indenizado, nem multa de 40% do FGTS em caso de rescisão ao final do prazo determinado.

Por outro lado, se houver demissão antes do término do contrato, a parte que romper a relação pagará uma indenização correspondente à metade dos dias restantes para o término do contrato de experiência.

Ou seja, um custo bem menor do que o contrato por prazo indeterminado, onde é devido a indenização do aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Contrato por Tempo Determinado

Outra modalidade de contrato por tempo determinado é quando surge a necessidade de substituir temporariamente um empregado doméstico afastado.

Neste caso, o período não pode ser superior a 2 anos.

Caso ultrapasse esse prazo, será automaticamente considerado por tempo indeterminado.

Exemplo 1: sua babá precisou se ausentar por 180 dias por motivo de doença.

Você pode contratar uma substituta até que ela retorne às suas funções.

Exemplo 2: sua empregada vai sair 30 dias de férias e você precisa ter alguém durante esse período.

Sendo assim, nesta modalidade não é devido o aviso prévio nem  multa dos 40% de FGTS no final do contrato, reduzindo assim seus custos. 

Se por algum motivo, você decidir continuar com a empregada após o prazo determinado, o contrato será convertido em prazo indeterminado.

Finalmente, todas as verbas trabalhistas e encargos são os mesmos para ambas as modalidades, exceto quanto ao aviso prévio e a multa dos 40% do FGTS, como já vimos.

Contrato por Tempo Indeterminado

Frequentemente o contrato por tempo indeterminado é o mais comum.

Como o próprio nome sugere, não há data prevista para o fim.

A principal diferença entre os contratos por tempo determinado e o indeterminado é em relação ao aviso prévio e o pagamento da multa do FGTS, em caso de rescisão.

Ou seja, todas as demais obrigações e verbas trabalhistas são exatamente iguais para as três modalidades de contrato.

Agora, para saber mais sobre o contrato de trabalho, leia o artigo: Contrato de trabalho: entenda sua importância.

Assinando a carteira de trabalho digital da sua nova empregada doméstica

Antes de tudo, a carteira assinada e o registro no eSocial Doméstico é obrigatório em todos as modalidades de contratos, exceto para as diaristas que trabalham até 2 dias por semana.

Atualmente está em vigor no país a carteira de trabalho digital.

Como resultado, e a sua assinatura e atualização é feita exclusivamente através do cadastro no portal do eSocial Doméstico.

Portanto não é mais necessário preencher e assinar a carteira física.

Contudo você pode fazê-lo de forma complementar, se assim desejar.

Mas é importante destacar que este procedimento não substitui o cadastro no eSocial, que é obrigatório.

Recomendamos que após o cadastro da empregada no eSocial, ajude sua colaboradora a fazer o acesso da carteira digital para verificar as informações do seu contrato.

Este é um gesto de inclusão social e cidadania.

Com esta atitude você também aumenta a autoestima da sua colaboradora, gerando mais satisfação e confiança nas relações entre empregador e empregado.

Coloque tudo no papel

Com tudo planejado, é hora de colocar a PEC das Domésticas em prática e elaborar o contrato de trabalho por escrito, acessar o portal do eSocial Doméstico e cadastrar a empregada em seguida.

Seja detalhista, clara e objetiva nos termos e regras que irão conduzir a relação. Evite termos de difícil interpretação e questões polêmicas.

Tenha um cuidado especial com cláusulas sensíveis como as que definem as tarefas a serem executadas, bem como a jornada de trabalho e a remuneração.

Atualmente é possível encontrar diversos modelos de contrato de trabalho para empregada doméstica na internet.

Você pode utilizar um desses modelos e adaptá-los conforme o seu planejamento, sempre dentro dos limites da lei.

Por fim, qualquer alteração futura na relação de trabalho não pode suprimir direitos já adquiridos, como redução de salário, por exemplo.

Na dúvida, sempre entre em contato com nossos profissionais especializados antes de tomar qualquer decisão. 

Assim você garante segurança e comodidade na gestão da sua empregada doméstica e do eSocial, e se dedica exclusivamente ao que é mais importante para você: sua família.

Por Moysés Dario Alves

Dario Alves Gestão Empregador Ltda

O post Saiba como planejar a contratação da sua nova empregada doméstica apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

Seja você pai ou mãe de primeira viagem ou não, com a notícia de mais um integrante chegando na família inicia-se uma verdadeira maratona.

Se você ainda não tem uma empregada doméstica, seja babá ou qualquer outra função, certamente deve estar pensando em contratar uma.

Já ouviu falar do eSocial Doméstico?

São muitos detalhes a serem pensados, e um deles, e talvez o mais importante, seja o planejamento financeiro.

Afinal, ter filhos e garantir a manutenção de uma boa qualidade de vida para toda a família é um grande desafio.

Você certamente precisará de ajuda.

Durante a fase de gestação, você começa a planejar e organizar o seu orçamento doméstico para chegada do bebê.

Além de dar muito amor, será necessário também amamentar, dar banho, trocar a roupinha, cuidar da casa, dos outros filhos, etc.

E todos nós sabemos o trabalhão que tudo isso dá, não é mesmo? 

Certamente a intenção de ter alguém para ajudar com os recém nascidos e as tarefas de casa faz parte do seu planejamento.

E muitas vezes é necessário até a contratação de várias colaboradoras, para trabalhar em turnos e funções distintas.

Pensando nisso, preparamos este superpost para te ajudar a tomar as melhores decisões e se planejar para esta nova etapa.

Continue a leitura e confira nossas dicas.

Planejando seu orçamento no eSocial doméstico

Seja uma babá, uma enfermeira ou alguém para cuidar da casa, todas são consideradas empregadas domésticas.

Portanto, são regidas pela Lei Complementar 150/2015, a famosa PEC das Domésticas, ou Simples Doméstico.

Para formalizar essas colaboradoras é necessário assinar a carteira de trabalho, e fazer a gestão do eSocial Doméstico.

Dessa forma você evitará problemas futuros com a justiça e gastos inesperados.

Além de pagar o salário, você vai precisar fazer os lançamentos no portal do eSocial Web Doméstico e gerar os encargos mensalmente.

Mas você sabe quanto custa manter uma empregada doméstica formalizada? 

Na prática, esse custo é composto da seguinte forma: 

Valor do Salário + 20% referente aos encargos + benefícios (vale-transporte, plano de saúde, ticket alimentação, etc)

Se você quiser saber mais detalhes sobre esses custos, recomendo a leitura desse artigo: Afinal, quais são os custos de uma empregada doméstica?

Planejando a função e o salário

Nesta fase de planejamento é muito importante saber que tipo de colaboradora você vai precisar.

Se você tem outros filhos e já possui uma empregada para cuidar da casa, a contratação de uma babá parece ser a melhor escolha.

Se você já tem alguém para ajudar com o bebê, talvez uma empregada para cuidar da casa seja mais importante.

O salário mínimo para qualquer uma das categorias de empregada doméstica é o mesmo, considerando a mesma cidade. 

Mas o salário mínimo das domésticas pode variar entre os Estados brasileiros. 

Tenha em mente que quanto mais qualificada for a pretendente a vaga, maior será o salário exigido por ela na negociação.

Se você precisar de uma babá enfermeira, por exemplo, certamente ela exigirá um salário maior do que uma babá comum, mesmo que o salário mínimo seja o mesmo para ambas.

E lembre-se que todas elas estão sujeitas ao eSocial Doméstico e a PEC das Domésticas.

Portanto, sempre considere os encargos de 20% sobre o salário negociado ao planejar seu orçamento doméstico.

Durante a negociação com a candidata, especifique as funções que serão exercidas para evitar acúmulo ou desvio de funções. 

Aqui vale a máxima: “o combinado não sai caro”.

Não há nada de errado se uma empregada cuidar da casa e das crianças, cozinhar, lavar e passar as roupas, desde que tudo isso esteja previamente acordado no contrato de trabalho.

Dessa forma você garante que não haverá reclamações futuras e a empregada trabalhará com com mais satisfação. 

A transparência nas negociações é sempre o melhor caminho.

Planejando a jornada de trabalho

Este tópico é um dos mais importantes e merece uma atenção especial.

Quando se planeja contratar uma empregada doméstica, você deve estar atenta para as regras que irão reger essa relação.

Muitos empregadores domésticos ignoram a legislação trabalhista, visando atender às suas próprias necessidades.

Mas existe um princípio no Direito Brasileiro que diz o seguinte: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Portanto, para evitar problemas na justiça do trabalho, você deve adaptar as suas necessidades à lei, e não o contrário.

Veja a seguir quais são as principais modalidades de jornada de trabalho e qual delas é a mais adequada para você.

> Jornada de Tempo Integral

A jornada de tempo integral é a mais utilizada, quando a empregada trabalha 8 horas por dia, 44 horas por semana.

É recomendada se você precisa de alguém pelo máximo de tempo possível, mas não quer ter mais de uma empregada.

Nesta modalidade, o empregado pode fazer no máximo até 2 horas extras por dia, ou seja, pode trabalhar até 10 horas diariamente.

De acordo com a PEC das Domésticas, o intervalo para repouso e alimentação deve ser no mínimo de 30 minutos, e no máximo de 2 horas.

Os intervalos não são considerados como horas trabalhadas no cálculo do salário, e devem ser concedidos a cada 6 horas de trabalho.

A cada 12 meses de trabalho a colaboradora tem direito a 30 dias de férias.

> Jornada de Tempo Parcial

A jornada de tempo parcial é quando o empregado doméstico trabalha até 25 horas por semana.

Esse tipo de jornada tem regras específicas a serem observadas.

Nesta modalidade é permitido no máximo 1 hora extra por dia, desde que a jornada total não ultrapasse o limite de 6 horas diárias.

Outra particularidade dessa modalidade é que, após 12 meses de trabalho, a empregada terá direito às férias de, no máximo, 18 dias.

A tabela completa da proporção das férias na jornada parcial você encontra no Artigo 3º, parágrafo 3º da PEC das Domésticas (Lei Complementar 150/2015).

Na jornada de tempo parcial o salário será calculado proporcionalmente às horas trabalhadas.

Portanto pode ser uma oportunidade para ter uma empregada de menor  custo.

Esta modalidade é indicada para quem precisa de uma colaboradora num período de poucas horas por dia.

Ou também apenas alguns dias na semana, para tarefas de curta duração.

Uma faxineira, ou uma babá adicional para algum horário mais crítico do dia, são exemplos onde esta modalidade se encaixa bem.

> Jornada 12 x 36

Esta modalidade consiste num turno de 12 horas de trabalho, com um intervalo ininterrupto de 36 horas entre as jornadas.

É indicado para situações em que necessitam de um empregado por um longo período de tempo.

Se você quiser um empregado de domingo a domingo, por exemplo, é necessário a contratação de pelo menos 2 empregados nesta modalidade.

Na prática, cada um vai trabalhar num dia, e folgar no outro.

Nesta modalidade, não é permitido fazer horas extras.

Os trabalhos realizados aos domingos e feriados já são considerados como remunerados, e não é necessário nenhum pagamento extra por estes dias.

Se você precisa de alguém 24 horas por dia, o ideal é contratar 4 empregados com jornada 12 x 36.

Em todas estas modalidades de jornada de trabalho, é devido o adicional noturno, caso haja trabalho entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas da manhã do dia seguinte.

Se você pretende contratar alguém para ficar permanentemente na sua residência, não deixe de ler esse artigo: Quais os direitos da empregada que dorme no trabalho?

Planejando o tempo do contrato de trabalho

Quando se trata do período de duração do contrato de trabalho, a PEC das Domésticas traz algumas opções que podem reduzir seus custos.

É o caso, por exemplo, do contrato de experiência, que tem prazo máximo de 90 dias de duração.

Contrato de Experiência

Quando você contrata um empregado pela primeira vez, é sempre recomendado que a carteira seja assinada com contrato de experiência.

O contrato de experiência tem um período de duração determinado que normalmente é de 30 ou 45 dias.

Após o término desse período, o contrato pode ser encerrado ou prorrogado, até o limite de 90 dias.

Exemplo 1: você pode fazer um contrato de 30 dias e prorrogar por mais 60 dias.

Exemplo 2: você pode fazer um contrato de 45 dias e prorrogar por mais 45 dias.

Se a relação empregatícia ultrapassar os 90 dias, o contrato será automaticamente considerado como tempo indeterminado.

A principal vantagem do contrato de experiência é a redução de custos, caso a relação seja descontinuada dentro desse período.

Ao final do prazo, caso não haja interesse das partes em continuar, não será devido o pagamento de aviso prévio indenizado, nem o pagamento da multa de 40% do FGTS.

Se houver demissão antes do término do contrato, a parte que romper a relação pagará uma indenização correspondente á metade dos dias restantes para o término do contrato.

Contrato por Tempo Determinado

Outra modalidade de contrato por tempo determinado é quando surge a necessidade de substituir temporariamente um empregado afastado.

Neste caso, o período não pode ser superior a 2 anos. Caso ultrapasse esse prazo, será automaticamente considerado por tempo indeterminado.

Exemplo 1: sua babá precisou se ausentar por 180 dias por motivo de doença. Você pode contratar uma substituta até que ela retorne às suas funções.

Exemplo 2: sua empregada vai sair 30 dias de férias e você precisa ter alguém durante esse período.

Nesta modalidade não é devido o aviso prévio nem  multa dos 40% de FGTS no final do contrato, reduzindo assim seus custos. 

Se por algum motivo, você decidir continuar com a empregada após o prazo determinado, o contrato será convertido em prazo indeterminado.

Todas as verbas trabalhistas e encargos são os mesmos para ambas as modalidades, exceto quanto ao aviso prévio e a multa dos 40% do FGTS, como já vimos.

Contrato por Tempo Indeterminado

O contrato por tempo indeterminado é o mais comum. Como o próprio nome sugere, não há data prevista para o fim.

A principal diferença entre os contratos por tempo determinado e o indeterminado é em relação ao aviso prévio e o pagamento da multa do FGTS, em caso de rescisão.

Todas as demais obrigações e verbas trabalhistas são exatamente iguais para as três modalidades de contrato.

Para saber mais sobre o contrato de trabalho, leia o artigo: Contrato de trabalho: entenda sua importância.

A carteira assinada e o registro no eSocial Doméstico é obrigatório em todos as modalidades de contratos.

Coloque tudo no papel

Com tudo planejado, é hora de colocar a PEC das Domésticas em prática e elaborar o contrato de trabalho por escrito.

Seja detalhista, clara e objetiva nos termos. Evite termos de difícil interpretação e questões polêmicas.

Atenção especial às cláusulas sensíveis como tarefas a serem executadas, jornada e remuneração.

Atualmente é possível encontrar diversos modelos prontos na internet.

Você pode utilizar um desses modelos e adaptá-los conforme o seu planejamento.

Sempre que achar necessário, você pode ajustar o contrato.

Mas atenção: as alterações não podem suprimir direitos já adquiridos.

Na dúvida, sempre consulte profissionais especializados antes de tomar qualquer decisão. 

Assim você garante segurança e comodidade na gestão do eSocial da sua empregada, e se dedica exclusivamente ao que é mais importante para você.

Moysés Dario Alves

Dario Alves Gestão Empregador Ltda

O post 5 Coisas que você precisa saber antes de contratar uma babá apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

No entanto, muitas pessoas precisam optar pela contratação de uma colaboradora doméstica para estar todos os dias na casa, seja por grande volume de trabalho ou para que animais, crianças e idosos da família não passem o dia inteiro sozinhos.

Pensando nisso, preparamos este post para explicar quais são os custos de uma empregada doméstica. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!

Salário

Esse é o valor principal a ser pago para sua colaboradora, e seu valor bruto, ou seja, o valor constante na folha de pagamento antes da incidência de descontos, não pode ficar abaixo do valor do salário mínimo vigente no seu Estado.

Recolhimento ao INSS

A contribuição previdenciária devida pelo empregador é de 8% sobre o salário bruto. Essa contribuição patronal pode ser deduzia na Declaração Anual de Imposto de Renda, minimizando assim os custos da sua empregada.

Quanto ao INSS pago pela empregada, este incide sobre o salário bruto. É descontado e recolhido a previdência conforme tabela do INSS. O mesmo vale para o imposto de renda retido na fonte (IRRF).

Esses e os demais encargos são calculados pelo eSocial e recolhidos mensalmente em uma única guia.

Recolhimento de FGTS e SAT

O empregador precisa pagar outros 8% mensais a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e mais 0,8% a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho).

Não é permitido descontar esses valores do salário.

Esses porcentagens também são calculadas em cima do valor bruto (e não do valor líquido) do salário.

Recolhimento de antecipação de multa do FGTS

Em caso de demissão sem justa causa, o empregador paga uma multa no valor de 40% do FGTS ao trabalhador.

Esse valor é recolhido antecipadamente todos os meses, e é composto pelo recolhimento de 3,2% do salário do funcionário.

Caso a empregada peça demissão ou seja demitida por justa causa, o valor da multa acumulada é recuperado pelo empregador.

Vale-transporte

Para o pagamento de vale-transporte, o empregador desconta 6% do salário da colaboradora e arca com o restante do valor.

A lei permite que o funcionário decida não receber vale-transporte caso more perto ou não necessite por algum outro motivo, mas o empregador não pode se recusar a pagá-lo quando requerido.

Custo mensal efetivo de uma empregada doméstica

Em resumo, o custo total mensal de uma empregada doméstica tem a seguinte composição:

Salário Bruto + INSS patronal (8,8%) + FGTS (11,2%) + Vale-Transporte = Custo Mensal Total

Vamos a um exemplo prático, considerando o salário mínimo vigente no Brasil em 01/2025 no valor de R$ 1.518,00 (sem vale-transporte e demais adicionais).

Salário Bruto R$ 1.518,00 + Encargos (20%) R$ 303,60 = Custo Mensal Total R$ 1.821,60.

Para um planejamento financeiro mais assertivo, considere também provisionar 1/12 avos mensais para o décimo terceiro salário e 1/3 do salário para as férias, bem como seus respectivos encargos.

Agora que você conhece os custos mensais para manter uma empregada doméstica,  entenda como funciona a assessoria contábil para gestão do eSocial Doméstico.

Por Moysés Dario Alves.

Dario Alves Gestão Empregador Ltda

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As novas regras da DIRPF/2024 foram anunciadas em coletiva à imprensa, no dia 06/03/2024.

É preciso que o contribuinte fique atento para não cair na malha fiscal por erros no preenchimento ou falta de informações.

Confira a seguir as principais novidades para 2024 e as superdicas que preparamos para facilitar sua vida nesta árdua tarefa de acerto de contas com o Leão!

Cronograma de restituição do IRPF 2024

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao Exercício de 2024, Ano-calendário de 2023, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2024.

• 1º lote – 31 de maio de 2024;
• 2º lote – 28 de junho de 2024;
• 3º lote –  31 de julho de 2024;
• 4º lote –  30 de agosto de 2024; e
• 5º lote – 30 de setembro de 2024.

Para a formação de cada lote, serão consideradas as declarações transmitidas e processadas até a data de emissão do lote, que ocorre cerca de 15 dias antes da data de pagamento.

O pagamento respeita a seguinte ordem:

1. idosos;
2. portadores de deficiência física ou mental ou de moléstia grave;
3. contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
4. contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX;
5. demais contribuintes.

A data de transmissão da declaração também é considerada para definição da ordem de pagamento.

Assim, após as prioridades, recebem a restituição os contribuintes que entregaram a declaração primeiro.

Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por PIX, desde que a chave PIX seja o CPF do titular da declaração.

Importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF.

Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda.

Principais novidades para DIRPF 2024.

Este ano a RFB implementou algumas alterações importantes na declaração pré-preenchida.

Estas alterações merecem uma atenção especial do contribuinte, pois já demonstra o domínio que o fisco tem sobre a  evolução patromonial dos brasileiros.

Dentre estas importantes mudanças, destaca-se a atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração, uma vez que o limite para rendimentos tributáveis subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90, conforme a mudança na tabela, feita pela Lei n.º 14.663/2023.

Outra mudança importante que também merece atenção é a mudança do teto para rendimentos isentos e não tributáveis, que neste ano, passou de R$40 mil para R$200 mil, o que significa que muitos contribuintes com diversos tipos de ganhos de capital, desde que dentro do limite estabelecido, não estarão obrigados à entrega da declaração.

Cabe ainda observar que ano esse limite para obrigatoriedade de bens aumentou para R$800 mil, sendo esse valor a correção simples da tabela em razão da inflação do período.

Outra novidade relevante é que nesse ano, a Receita Federal ampliou a disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes, reduzindo os riscos de malha fina e agilizando o processo para milhões de brasileiros. Além disso, a segurança foi reforçada, exigindo contas gov.br de níveis ouro ou prata para acesso aos serviços online.

A utilização da declaração pré-preenchida triplicou de 2022 para 2023, diminuindo a incidência de declaração retida em malha e o tempo de preenchimento, com 26% dos declarantes.. Essa facilidade é atribuída por Mário Dehon, subsecretário da Receita Federal, à simplificação do processo.

Alterações importantes nos últimos anos.

> DARF das cotas a pagar: A emissão de todas as cotas a pagar agora podem ser feitas diretamente pelo programa, mesmo as que estão em atraso.

Antes era necessário acessar outros canais para cálculo e emissão dos DARFs. Porém será necessário estar conectado à internet para fazer a emissão.

A partir de 2022 também será possível pagar com PIX o DARF emitido pelo programa/aplicativo do imposto de renda quando houver imposto a pagar.

O DARF será emitido com o QR Code, facilitando o pagamento.

> DEPENDENTES: A partir de 2019, tornou-se obrigatório informar o CPF de todos os dependentes e alimentandos de qualquer idade.

Ou seja, se você tem dependente ou alimentando, mesmo que nascido em 2021, e ainda não tem CPF,  providencie o quanto antes.

Caso contrário não será possível lançá-lo na sua declaração.

No exercício 2018 ano-base 2017, a Receita Federal já havia promovido algumas atualizações importantes no programa. São elas:

> ALÍQUOTA EFETIVA:  desde 2018 o programa demonstra o percentual efetivamente pago de IR pelo contribuinte, chamada de alíquota efetiva.

Está disponível também na página da RFB um simulador para esse cálculo.

> DECLARAÇÃO DE BENS: Com o intuito de aumentar o controle e a fiscalização, a RFB criou alguns campos complementares que serão necessários informar em alguns bens, como por exemplo:

• Imóveis – data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição no órgão público e registro no Cartório de Imóveis;

• Veículos, Aeronaves e Embarcações – Placa e número do RENAVAM e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador;

• Contas correntes/aplicações financeiras – número da conta, agência, banco e CNPJ da instituição financeira.

• Atualização dos códigos de identificação dos bens e possibilidade de lançamento dos rendimentos direto na declaração de bens, inovação em 2022.

> ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROGRAMA: dispensa de fazer o download do programa sempre que for necessário fazer a atualização de versão.

Agora essa atualização é feita automaticamente e o envio da declaração é feito diretamente pela plataforma da DIRPF 2023.

> INFORMAÇÃO DO NIT/PIS/NIS PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS: essa mudança merece especial atenção, e foi promovida desde o programa do Exercício 2016.

Trata-se de uma forma do fisco cruzar as informações declaradas no carnê-leão por profissionais liberais, de rendimentos recebidos de outras pessoas físicas, com a sua contribuição para o INSS.

Com esta mudança a Receita Federal, que também controla a arrecadação do INSS, poderá cruzar essas informações e cobrar o INSS que eventualmente deixou de ser recolhido.

Portanto, sobre esta renda é obrigatório o recolhimento de 20% para a previdência social, limitado ao teto máximo de contribuição.

A título ilustrativo, se você declarou uma renda mensal superior a R$ 7.507,49 no carnê-leão durante o ano-base de 2023, está sujeito ao pagamento mensal de R$ 1.501,49 de contribuição para o INSS, considerando que você não possui outras fontes de renda.

Muitos contribuintes não fazem este recolhimento. Vale ressaltar que esta contribuição é compulsória.

A RFB pode cobrar estes valores com juros e multa referente aos últimos 5 anos.

Principais alterações a partir de 2022

> Declaração pré-preenchida, a declaração do futuro!

Agora a declaração pré-preenchida poderá ser obtida também por meio de autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata (é possível acesso ao portal único com certificado digital, que torna a conta em nível ouro).

A declaração Pré-preenchida de 2022, disponível a partir de 15 de março,  poderá ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata, em todas as formas de preenchimento disponíveis:

• On-line – no Portal e-CAC;
• No computador – com o PGD IRPF;
• Em dispositivos móveis – com o app Meu Imposto de Renda.

A Declaração Pré-Preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2022, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

O contribuinte inicia com a declaração preenchida com diversas informações já prestadas à Receita Federal por outras fontes.

Cabe ao cidadão apenas verificar as informações, corrigindo eventuais distorções e complementando, se necessário.

São resgatadas informações de diversas fontes, tais como:

• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)

• Declaração de Informações sobre atividades Imobiliárias (DIMOB);

• Declaração de Serviços Médicos (DMED).

• Carnê-leão de profissionais liberais, tais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, advogados, etc. (novidade a partir de 2022)

Auxílio Emergencial

Quem recebeu auxílio emergencial em 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo Coronavírus Covid-19, em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76 também está obrigado a entregar a declaração de IR em 2021.

Os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados como tal na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.

O contribuinte que tenha recebido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 no ano-calendário 2020, deve devolver os valores recebidos do Auxílio Emergencial, por ele e seus dependentes, conforme estabelece o § 2º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020.

Saiba como fazer a devolução dos valores aqui.

A partir do Exercício 2022 não há previsão legal para esta devolução via declaração de imposto de renda.

Espólio – Sobrepartilha

A partir da Declaração do exercício 2021 é possível enviar a informação de Sobrepartilha sem a necessidade de retificar a Final de Espólio da Partilha enviada anteriormente.

Para isso, na Ficha Espólio, deve-se marcar que se trata de uma Sobrepartilha.

Quais documentos você vai precisar?

Nesta época de declaração, organização é fundamental. Confira este checklist que criamos para te ajudar a não esquecer de nada:

a) Senha GOV BR ou última declaração de IR entregue, para te ajudar a conferir os bens informados, se houver.

b) Informe de rendimento de TODAS as fontes pagadoras de 2023;

c) Informe de rendimentos de todos os bancos que possuir conta, poupança ou investimentos em 2023 (podem ser emitidos pelo caixa eletrônico, atendimento na agência ou internet banking);

d) Nome, CPF e data de nascimento de todos os dependentes: pais, avós, filhos ou enteados (até 21 anos ou até 24 anos se estiver na faculdade ou sem limite de idade se for incapaz), netos (somente com guarda judicial) e cônjuge;

e) Recibos e documentos de compra e venda de bens adquiridos/vendidos em 2023:  localize o documento oficial da transação, como: recibo, nota fiscal, promessa de compra venda, escritura, etc;

f) Recibos ou notas fiscais das seguintes despesas pagas em 2023 (inclusive dos dependentes): médicos (fisioterapeutas, dentistas, psicólogos etc.), exames, consultas, faculdade, colégio, pós-graduação, creche, planos de saúde, previdência privada, etc;

g) Até o exercício 2019: Nome, CPF, NIT e total pago no ano de 2018 às empregadas domésticas, motoristas particulares, jardineiros etc. que tiveram CTPS assinada em 2018.

Veja aqui nosso post sobre como utilizar esta dedução.  ATENÇÃO: A partir do exercício 2020 esta dedução foi extinta por falta de previsão legal.

Como saber todas as fontes pagadoras na DIRPF 2024?

Quem teve mais de uma fonte pagadora no ano-base da declaração, é fundamental ter certeza de que todas as fontes sejam declaradas.

Para alguns contribuintes com várias fontes, é comum esquecer uma ou outra, pois nem sempre todas  as empresas enviam os comprovantes de rendimentos.

O contribuinte acaba esquecendo e caindo na malha fiscal por omissão de receita.

Isto é muito comum, por exemplo, com médicos e profissionais que prestam serviços a diversas empresas ao longo do ano.

Existem algumas maneiras de fazer esta verificação. Uma delas é utilizando a declaração pré-preenchida.

Outra forma é consultar todas as fontes pagadoras direto pelo portal do  e-CAC.

Por fim, você pode consultar o processamento posterior ao envio, através do código de acesso e senha pelo portal do e-CAC.

Se a RFB detectar que houve omissão de alguma fonte pagadora ou algum outro problema, sua declaração ficará com status “pendente” e você poderá consultara a pendência e retificá-la, se for o caso, antes de ser intimado.

Como deduzir despesas com saúde sem o recibo?

É muito comum o contribuinte esquecer de pegar os recibos com despesas médicas pagas durante o ano. Consultas médicas, exames, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, etc.

Muitos profissionais se recusam a fornecer esses recibos retroativamente, por diversos motivos.

Porém, saiba que você pode deduzir estas despesas mesmo sem o recibo, desde que possa comprovar o pagamento e utilização do serviço, caso a fiscalização da Receita Federal solicite.

Então aí vai uma superdica: pague estas despesas sempre com cartão de crédito/débito, cheque nominal ou transferência bancária, especialmente as que possuem valores mais elevados.

É necessário que este pagamento seja feito diretamente à empresa ou profissional o qual está sendo informada a dedução, com a devida identificação.

Assim você pode usar estas deduções na sua declaração, mesmo sem os recibos.

Como saber se você está na malha fina antes de ser intimado?

É muito importante fazer o acompanhamento do processamento da sua declaração.

Acessando o portal do e-CAC é possível consultar o processamento e corrigir eventuais problemas.

Caso a RFB identifique alguma divergência de informação na sua declaração, como por exemplo a omissão de fontes pagadores, ela colocará sua declaração com status “pendente” e você poderá verificar qual é o problema.

Se houve erro, basta retificar a declaração e corrigi-lo. Mas eventualmente sua declaração pode ir para malha fiscal, mesmo sem ter havido erro.

Quando há deduções com saúde de valores elevados, e a fiscalização solicita a comprovação documental de tal dedução.

Caso o contribuinte não se antecipe e leve os documentos, a fiscalização irá intimá-lo a fazê-lo após um certo tempo de espera.

Se o contribuinte não cumprir a intimação no prazo requerido, terá os valores glosados, com recálculo e cobrança do imposto que deixou de ser pago, acrescido de multa de ofício (75% do imposto) e juros.

Precisa de ajuda para regularizar sua declaração de Imposto de Renda? Agende agora uma ligação com um especialista para receber orientações. Esta ligação é gratuita e sem compromisso.

Uso de e-mail e Número de Celular

O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser utilizados pela Receita Federal do Brasil para informar a existência de mensagens importantes em sua Caixa Postal.

Acesse sua Caixa Postal no Portal e-Cac por meio do endereço <gov.br/receitafederal> e consulte as mensagens para manter-se informado.

Atenção! A Receita Federal não envia e-mails com links, nem solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais, fora deste ambiente certificado.

É fundamental que o contribuinte informe-se e, se for o caso, procure ajuda de profissionais especializados, que trarão economia e segurança para sua declaração.

Dúvidas sobre seu imposto de renda?  Entre em contato conosco. Atendimento para todo o Brasil.

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Quando se trata de informações sigilosas, profissionalismo e confiança são fundamentais. Confira aqui o depoimento dos nossos clientes.

Conte sempre conosco!

Por Moysés Dario Alves

Dario Alves Contabilidade

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Afinal, uma vida agitada no trabalho inevitavelmente exige apoio nas rotinas do lar.

Nesse sentido, admitir uma colaboradora não é uma tarefa fácil e requer ainda mais cuidados quando essa esta convive diariamente com a sua família.

Pensando nisso, preparamos este post para auxiliar você nessa jornada.

Montamos aqui um roteiro básico com os principais aspectos que você deve analisar antes de fazer a contratação.

Acompanhe nosso artigo e saiba mais!

Busque por referências

É preciso ter muito cuidado na hora de contratar uma empregada doméstica.

Afinal, a colaboradora ocupará um espaço significativo em sua casa.

Além de ter acesso a todos os lugares, ela será um apoio no cuidado dos seus filhos e dos familiares que moram com você.

Assim, buscar referências é essencial para fazer a contratação.

Deixe que as pessoas que convivem com você saibam da sua busca por uma profissional desse ramo.

Converse com seus amigos, familiares ou procure empresas especializadas nesse tipo recrutamento.

Após selecionar as melhores candidatas de acordo com as indicações, é hora de consultar os patrões anteriores.

Converse com os antigos contratantes e ouça o que eles têm a dizer a respeito da ex-funcionária.

O ideal é que a candidata tenha, em média, três telefones para a consulta de referência.

Esse processo exige cautela. Muitas pessoas trabalharam para uma mesma família durante muito tempo e passam o telefone de familiares e amigos para completar as exigências da entrevista.

Seja maleável e saiba conduzir a conversa para não prejudicar a seleção.

Conheça o perfil da profissional

A empregada doméstica também é uma boa cozinheira? Passa a roupa como ninguém? Ela é extrovertida ou discreta? Conhecer o perfil da profissional é um ponto de muita relevância para o sucesso da relação entre vocês.

Não foque apenas na idoneidade da pessoa. Procure sempre saber mais sobre as características pessoais e no trabalho, pois esses pontos são cruciais para um bom relacionamento.

Dito isso, não exagere na busca pela perfeição! Todos temos defeitos e você terá que estabelecer uma ordem de prioridades na execução dos serviços.

Você pode, por exemplo, definir as principais características que procura para, a partir daí, elaborar um roteiro de entrevista com a candidata e com as pessoas listadas como referências.

Avalie habilidades

Após entrevistar as candidatas e colher referências, chegou a hora de avaliar os serviços da pessoa escolhida.

Utilize o contrato de experiência, que pode ser de 30 dias prorrogáveis por mais 30 ou 60 dias, e peça para que ela realize os serviços envolvidos na rotina, e avalie os resultados.

Perceba como ela lava, passa, limpa, cozinha, trata sua família e seus animais de estimação. Verifique o quanto de produto usa em cada tarefa de limpeza e na preparação dos alimentos.

Veja se o trabalho flui de acordo com o que você espera e se não há desperdício de água, produtos ou ingredientes.

Caso fique satisfeita, prorrogue o contrato de experiência. Mas lembre-se que mesmo o período de experiência só pode ser feito com a Carteira de Trabalho devidamente assinada.

Na dúvida procure ajuda de profissionais especializados para realizar a contratação de acordo com a lei e evite complicações com a Justiça do Trabalho.

Saiba a diferença entre diarista e doméstica

É importante saber a diferença entre ter uma funcionária e uma diarista.

As diaristas são trabalhadoras autônomas e exercem a atividade profissional por conta própria.

O exercício é remunerado por “diárias” de até duas vezes por semana, no máximo, e não possui vínculo empregatício com o patrão.

As empregadas domésticas, por sua vez, trabalham mais de duas vezes por semana. O serviço pode ser prestado a um indivíduo, uma família ou um grupo de pessoas como moradores de uma república.

Vale lembrar que as empregadas domésticas possuem uma série de direitos trabalhistas garantidos, o quais são geridos atualmente dentro do eSocial.

Como todo empregado regidos pela CLT, elas devem cumprir todas as exigências estabelecidas na contratação.

Se você está convencida de que a opção mais adequada para a sua rotina é contratar uma empregada doméstica, saiba agora quais são os custos para manter essa colaboradora e planeje seu orçamento adequadamente.

Por Moysés Dario Alves

O post Dicas para contratar uma empregada doméstica apareceu primeiro em Contador - Gestão de empregados domésticos.

Nela, vários direitos desses empregados estão garantidos e, entre eles, a hora extra e o adicional noturno para empregada doméstica.

Esses direitos são essenciais, pois garantem uma remuneração maior, caso o trabalho ultrapasse a jornada normal ou, ainda, preste serviço à noite.

Para diferenciar e explicar como funciona a hora extra e adicional noturno para empregada doméstica preparamos este super conteúdo.

Confira!

Hora Extra

O artigo 2º, da LC 150, regulamenta que a duração normal do trabalho doméstico será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Além disso, está previsto um adicional de 50%, sobre a hora normal, quando o trabalho ultrapassar a jornada contratada.

No entanto, é possível instituir regime de compensação de horas, mediante acordo escrito, podendo a jornada extraordinária de um dia ser compensada em outra data.

Quando a empregada doméstica trabalhar em domingo ou feriado, deverá receber em dobro as horas do dia, sem prejuízo do valor do repouso semanal remunerado.

Outra opção é ter o dia de trabalho em domingo ou feriado compensado com folga.

Para as domésticas que trabalham em regime de tempo parcial, isto é, em contratos de até 25 horas semanais e até 5 horas por dia, é permitido no máximo uma hora extra por dia.

Neste caso, o máximo de hora extra permitida é de apenas 1 (uma) hora.

Adicional Noturno

O artigo 14, desta mesma lei, trata sobre o trabalho noturno e estabelece como aquele prestado no período das 22h às 5h.

Neste período, a hora tem duração de 52 minutos e 30 segundos, sendo pago o equivalente a uma hora de trabalho “normal”, de 60 minutos.

Outro fator importante é que a hora noturna deve ser remunerada com um adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.

Isto ocorre porque o trabalho noturno é considerado mais penoso.

Assim, a hora extra é uma remuneração devida para qualquer tempo que ultrapasse a jornada normal de trabalho.

Já o adicional noturno é destinado a remunerar o trabalho realizado no período da noite, após às 22h, independentemente da jornada.

Porém, é possível que os dois adicionais estejam presentes ao mesmo tempo.

Um fator importante no cálculo do adicional noturno é que se a jornada noturna ultrapassar o horário limite de 5h da manhã, as horas excedentes também serão consideradas noturnas.

Exemplo: no caso do funcionário trabalhar das 23h às 6h da manhã do dia seguinte, esta 1h após o horário das 5h da manhã também é considerado hora noturna, conforme Súmula 60 do TST.

Como é feito o cálculo

O primeiro passo para calcular hora extra e o adicional noturno para empregada doméstica é descobrir o valor da hora de trabalho.

Para isso, é preciso dividir o valor do salário mensal pelo número de horas contratadas para a jornada mensal.

Nos contratos de 8h diárias e 44h semanais, por exemplo, o divisor é 220.

Assim, para um salário de R$ 1.302,00, o valor da hora é calculado da seguinte forma:

R$ 1.302,00 ÷ 220 = R$ 5,92.

O valor da hora de trabalho, neste caso, é de R$ 5,92.

A partir disto, é possível calcular os demais valores, conforme explicaremos a seguir.

Cálculo da hora extra

Para saber o valor das horas extras é preciso calcular o valor da hora, acrescentar 50%, e multiplicar pela quantidade de horas extras trabalhadas:

• Adicional da hora: R$ 5,92 x 0,5 (50%) = R$ 2,96.
• Valor da hora extra: R$ 5,92 + R$ 2,96 = R$ 8,88.

Contudo, em caso de trabalho aos domingos e feriados, ou seja, nos dias de repouso semanal remunerado, o valor da hora é dobrado:  R$ 5,92 x 2 = R$ 11,84.

Cálculo do adicional noturno

Para saber o valor do adicional noturno, basta acrescentar, no mínimo, 20% ao valor da hora normal.

• Adicional da hora: R$ 5,92 x 0,2 (20%) = R$ 1,18;
• Valor da hora noturna: R$ 5,92 + R$ 1,18 = R$ 7,10.

Nestes casos, é importante observar a redução da hora em relação à jornada diurna.

Para cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho em hora noturna, das 22h às 5h, o trabalhador terá direito a receber o valor de uma hora “normal” completa.

Cálculo de hora extra com adicional noturno

Outra possibilidade é a ocorrência de horas extras durante o período noturno.

Nesta situação, o cálculo é feito com base no valor de uma hora extra, com adicional de 20%:

• R$ 8,88 x 0,2 (20%) = R$ 1,77
• R$ 8,88 + R$ 1,77 = R$ 10,65

Os pagamentos realizados a título de horas extras e adicional noturno devem constar na folha de pagamento e no recibo salarial do empregado.

Esta é a forma correta para comprovar o seu pagamento e evitar transtornos em casos de demandas trabalhistas.

Considere o Repouso Semanal Remunerado

Sempre que um funcionário doméstico cumpre horas extras, o empregador deve calcular também o reflexo sobre o Repouso Semanal Remunerado ou Descanso Semanal Remunerado – DSR.

De forma simplificada, esta verba equivale a 1/6 do valor de todas as horas extras realizadas no mês.

Este valor deve ser pago juntamente com a remuneração do mês em que ocorreu o trabalho extraordinário.

O Descanso Semanal Remunerado – DSR – é calculado da seguinte forma:

DSR = (valor total horas extras do mês)  / número de dias úteis x domingos e feriados no mês.

Reflexo nas férias e no 13º salário da empregada doméstica

Muita atenção também na hora de calcular as férias e o 13º salário ou gratificação natalina.

As horas extras prestadas no período base do cálculo refletem em todas estas verbas, inclusive com o DSR incluso.

Muitos empregadores não consideram estes valores no pagamento das férias e do décimo-terceiro salário da sua colaboradora doméstica.

Estes reflexos podem ser bem expressivos nos casos em que a empregada faz muitas horas extras durante o ano.

Como o eSocial Doméstico faz estes cálculos?

O empregador doméstico precisar redobrar a atenção em casos de adicional noturno e horas extras.

Isto porque o eSocial Doméstico não efetua estes cálculos de forma automática.

Portanto, o empregador precisa calcular e lançar mensalmente a hora extra, de forma manual.

Além dos lançamentos mensais, é necessário pagar estes reflexos nas férias e no 13º salário também, inclusive na rescisão.

Estes valores pagos anualmente são calculados com base na média aritimética  simples do período de referência.

Conseguiu entender como funciona a hora extra e adicional noturno para empregada doméstica?

Restou alguma dúvida? Entre em contato conosco e fale com um especialista agora! É gratuito e sem compromisso.

Entenda como a nossa assessoria irá lhe proporcionar segurança, facilidade e praticidade na gestão dos seus empregados domésticos.

Por Moysés Dario Alves
Dario & Alves Contabilidade

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Esta declaração refere-se aos rendimentos pagos aos empregados domésticos durante todo o ano de 2022. bem como os valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte – IRRF eventualmente retidos sobre estes rendimentos.

Este ano o prazo para o cumprimento desta obrigação acessória termina em 28 de fevereiro de 2023, às 23h59min59s, no horário de Brasília.

Saiba neste artigo quem está obrigado a declarar, e quais os principais pontos de atenção do para o empregador doméstico ficar atento.

Continue a leitura e fique por dentro da DIRF 2023!

QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENTREGAR A DIRF

Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2023  todas as pessoas físicas e jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário 2022.

Portanto o empregador doméstico deve ficar atento, e verificar através do portal do eSocial se está obrigado a entregar a DIRF 2023.

O QUE INFORMAR NA DIRF DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Deve ser informado na DIRF todos os rendimentos pagos durante o ano-calendário 2022 aos empregados, incluindo as férias com o terço constitucional, o 13º salário, o INSS descontado do empregado e o imposto de renda retido na fonte.

Eventuais rendimentos isentos, tais como o abono pecuniário e valores das indenizações por rescisão de contrato de trabalho também são informados.

Será informada a soma dos valores pagos em cada mês e o respectivo imposto retido. 

Deduções da base de cálculo do IRRF também são informadas mês a mês, tais como: INSS, dependentes e pensão alimentícia.

Se você contratou nossa assessoria mensal, não se preocupe. Todos os procedimentos relacionados a DIRF já estão contemplados no seu contrato, sem nenhum custo adicional.

Caso você ainda não seja nosso cliente mensal, solicite agora um orçamento para fazer a DIRF 2023.

COMO DECLARAR A DIRF 2023

A DIRF deve ser declarada através do Programa Gerador da DIRF, onde o empregador doméstico irá  preencher todas as informações.

Em seguida, a declaração precisa ser validada e as eventuais pendências corrigidas.

Após validação sem pendências, a declaração será enviada via internet para a Receita Federal do Brasil, através do próprio programa.

É necessário baixar e instalar o programa diretamente no seu computador.

DIRF ENTREGUE FORA DO PRAZO OU OMISSA – PENALIDADES

O declarante sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de:

1. a) Falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o

prazo;

1. b) Apresentação da Dirf com incorreções ou omissões.

O sujeito passivo que deixar de apresentar a Dirf, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

1 – De 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento).

2 – De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

INFORME AO SEU EMPREGADO DOMÉSTICO SOBRE A DIRF 2023

Se o empregador reteve imposto de renda sobre os rendimentos pagos ao seu empregado em algum mês do ano de 2021, está obrigado a entrega da DIRF 2023. 

Além da obrigação de fazer esta declaração, o empregador também está obrigado a fornecer ao seu empregado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Forneça o comprovante até o último dia útil do mês de fevereiro ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

Com o informe e rendimentos em mãos, o seu empregado doméstico pode fazer a declaração de imposto de renda 2023 de forma correta, conforme os dados que você declarou na DIRF.

A entrega deste documento, evitará que o empregado caia na malha fina da Receita Federal, mas o seu fornecimento também é obrigatório.

Ainda com dúvidas sobre a DIRF 2023?

Entre em contato agora conosco e garanta o cumprimento desta obrigação de forma rápida e segura.

Mas não deixe para última hora ok?!

Somos especialistas com ampla experiência no mercado, ajudando milhares de empregadores domésticos em todo Brasil na gestão dos seus empregados e do eSocial Doméstico. 

Leia agora o nosso FAQ e entenda como podemos tornar a gestão das suas colaboradoras domésticas fácil e descomplicada!

Por Moysés Dario Alves

Dario Alves Contabilidade e RH

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Uma das maiores dúvidas surge quando o assunto é o tratamento dado aos atestados médicos.

O que fazer nestes casos?

Quem paga os dias de atestado e como fazer para não ter problemas judiciais no futuro?

É justamente sobre isso que vamos tratar agora!

O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença é um dos benefícios oferecidos pelo INSS para quem paga as contribuições mensais, e o empregado doméstico regularizado tem direito a ele.

Pode ser utilizado por motivo de doença ou algum tipo de acidente de trabalho que cause incapacidade por algum tempo.

Para fazer jus ao auxílio-doença é necessário cumprir alguns requisitos como ter, pelo menos, 12 contribuições mensais.

Além disso é necessário passar pela perícia médica do INSS.

Como é feito o pagamento?

Uma vez concedido o benefício, o empregador não tem com o que se preocupar.

O INSS é o responsável por pagar o auxílio-doença desde o primeiro dia de afastamento, quando o atestado médico for superior a 15 dias consecutivos.

Porém, se o atestado médico for de até 15 dias, consecutivos ou não, estes dias devem ser pagos pelo empregador, por se tratar de faltas justificadas.

Os dias de afastamentos que for concedido o benefício pelo INSS devem ser informados no eSocial.

Desta forma o salário mensal e os encargos serão calculados corretamente.

Como é o procedimento?

Quando o empregado doméstico apesentar um atestado superior a 15 dias consecutivos, deve-se fazer o pedido do auxílio-doença junto ao INSS.

Isso pode ser feito ligando para o telefone 135, ou mesmo por meio do portal do MEU INSS.

É necessário que a empregada tenha acesso ao portal GOV.BR, que é a mesma senha do MEU INSS e da Carteira de Trabalho Digital.

Após formalizar o requerimento, a documentação será analisada, e eventualmente o INSS marcará uma perícia.

O segurado empregado deve comparecer levando todos os exames e atestados que comprovem a incapacidade.

Um médico perito do INSS irá analisar a documentação no dia e hora agendada.

Caso o segurado não possa comparecer na data marcada, ele poderá fazer uma remarcação apenas uma vez até três dias antes da perícia.

Após feita a perícia o empregado receberá o resultado.

Uma vez concedido o benefício, a carta de concessão dirá até que data o benefício será mantido e o salário de benefício.

Se não for concedido, o empregado terá que voltar ao trabalho ou terá as faltas descontadas, caso permaneça afastado.

O empregado poderá requerer a prorrogação do benefício, caso o período de afastamento não foi suficiente para recuperar a sua capacidade laborativa.

Isso tudo deve ser avisado ao empregador, sempre com o envio dos atestados médicos comprovando a incapacidade.

O responsável por dar entrada no benefício é o próprio empregado, e, desde o primeiro dia da incapacidade, já tem direito de fazê-lo.

É comum o próprio empregador ou um terceiro requerer o auxílio-doença para o empregado.

Ajude o seu empregado caso este pode não possua recursos tecnológicos e ou educacionais para fazê-lo.

Enquanto durar o benefício, o contrato de trabalho é considerado suspenso, não sendo devido nenhum pagamento por parte do empregador.

Apesar da exigência dos 12 meses de contribuição como carência, há algumas patologias que são consideradas exceções a esta regra.

Dessa forma, doenças como: cardiopatia grave, Parkinson, câncer, nefropatia grave, alienação mental, paralisia irreversível e outras.

Estas doenças não precisam deste período mínimo de carência.

Em caso de auxílio-doença acidentário, também não é exigida carência mínima.

Qual é a responsabilidade do empregador no caso de atestado médico?

Como já ficou esclarecido, caso o atestado médico seja superior a 15 dias consecutivos, o empregador não tem nenhuma obrigação de pagar ao empregado pelos dias de afastamento.

Esta obrigação fica a cargo do INSS desde o 1º dia da incapacidade.

Após este tempo de afastamento, o empregado doméstico deverá retornar para a sua função, mas não goza de estabilidade no serviço.

Por conta disso, é facultado ao empregador continuar ou não com o funcionário, podendo assim demiti-lo no seu retorno, se assim desejar.

Apenas nos casos de acidente de trabalho o empregado adquire a estabilidade ao retornar as suas funções.

Portanto, fique muito atento a estas informações para fazer os lançamentos corretos no eSocial e cumprir corretamente as obrigações legais.

Conseguimos esclarecer as suas dúvidas sobre atestado médico do empregado doméstico?

Consulta agora as Dúvidas Frequentes e entenda por que temos a solução ideal para administrar o eSocial do seu colaborador doméstico!

Por Moysés Dario Alves

CEO, Dario & Alves Contabilidade e RH

Última atualização em 29/06/2021.

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É importante saber estes pontos para garantir os direitos do seu empregado, além de não pagar nada que não seja devido.

Neste superpost esclareceremos todas estas dúvidas. Confira!

Atualizado em 29/06/2021.

O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença é um benefício garantido aos segurados que comprovarem, depois de uma perícia médica, que estão temporariamente incapazes de trabalhar por conta de alguma doença ou acidente.

Existem, basicamente, dois tipos de auxílio-doença, o previdenciário e o acidentário.

O primeiro é o mais comum, devido para as pessoas que estão incapacitadas por motivos de problemas de saúde ou lesões “normais”.

Já o segundo é concedido aos empregados que sofreram um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional.

Diferenciar os dois é importante porque o auxílio-doença previdenciário não garante estabilidade ao empregado, e este podendo ser demitido assim que retornar ao trabalho.

Já o acidentário garante uma estabilidade por 12 meses, ou seja, cessando o benefício o empregado não poderá ser demitido sem a devida indenização do período de estabilidade.

Ainda, no caso do benefício acidentário o empregado terá direito a receber o FGTS no período em que estiver afastado do serviço.

No auxílio-doença previdenciário não há recolhimento do FGTS.

Como requerer o auxílio-doença para empregada doméstica?

Quando o empregado doméstico trazer um atestado demonstrando que precisa ficar afastado do trabalho por um período superior a 15 dias consecutivos, deve-se fazer o pedido do auxílio-doença.

Isso pode ser feito ligando para o telefone 135, ou mesmo por meio do portal do MEU INSS.

É necessário que a empregada tenha acesso ao portal GOV.BR, que é a mesma senha do MEU INSS e da Carteira de Trabalho Digital.

Após formalizar o requerimento,  documentação será analisada, e eventualmente o INSS marcará uma perícia para que o segurado empregado compareça levando todos os exames e atestados que comprovem a incapacidade.

Um médico perito do INSS irá analisar a documentação no dia e hora agendada.

Caso o segurado não possa comparecer na data marcada, ele poderá fazer uma remarcação apenas uma vez até três dias antes da perícia.

Após feita a perícia o empregado receberá o resultado.

Uma vez concedido o benefício, a carta de concessão dirá até que data o benefício será mantido.

Se não for concedido, o empregado terá que voltar ao trabalho ou terá faltas descontadas, caso permaneça afastada.

É importante saber também que o empregado doméstico poderá requerer a prorrogação do benefício se entender que o período em que ficou afastado não foi suficiente para recuperar a sua capacidade laborativa.

Isso tudo deve ser avisado ao empregador, sempre com o envio dos atestados médicos comprovando a incapacidade.

Quem paga o salário do empregado?

Para os empregados de empresas, o empregador deve garantir os 15 primeiros dias de afastamento, e somente após este prazo o INSS assumirá o pagamento referente ao auxílio-doença, se concedido.

Porém, para os domésticos, a previdência social deve pagar o benefício desde o primeiro dia de afastamento, caso o benefício seja concedido.

Em 2020 houve uma importante alteração na legislação, que trouxe uma inovação que afetou diretamente os empregadores domésticos.

Através da Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, houve uma alteração no Regulamento da Previdência Social.

A regra vigente até a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020, previa que o empregado doméstico poderia requerer o benefício para qualquer período de afastamento, mesmo quando inferior a 15 dias.

O INSS era o responsável pelo pagamento do período de afastamento do empregado desde o início da incapacidade, isentando o empregador de qualquer pagamento.

Com as alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020, o benefício só poderá ser requerido caso o período da incapacidade seja superior a 15 dias consecutivos.

Neste caso, será devido o pagamento pelo INSS desde o 1º dia de afastamento, se concedido o benefício.

Porém, caso o afastamento seja igual ou inferior a 15 dias, o empregador é o responsável pelo pagamento do salário do empregado incapacitado.

Assim, o empregador não  tem obrigação de pagar o salário ao empregado caso o atestado apresentado seja superior a 15 dias consecutivos, devendo encaminhá-lo para requerer o benefício junto o INSS.

Em quais casos não é concedido?

Para receber o auxílio-doença, o segurado empregado doméstico deverá cumprir uma carência mínima de ter 12 meses de contribuição contados a partir da primeira paga sem atraso.

Nos casos de auxílio doença acidentário esse requisito não será exigido.

Também, quando a doença ou lesão for preexistente, ou seja, já a possuía antes de começar os pagamentos das contribuições, o auxílio não será devido, a não ser que tenha havido o agravamento que causou a incapacidade.

Sabendo essas questões você não vai errar ao pedir o auxílio-doença para empregada doméstica, além de saber quais pagamentos devem ser feitos, evitando custos desnecessários e garantindo o direito de seus empregados.

Precisando de ajuda para requerer o auxílio doença para sua empregada?

Entre em contato conosco agora e saiba como podemos lhe ajudar com agilidade e segurança nesta tarefa.

Aguardamos o seu contato!

Por Moysés Dario Alves
Dario Alves Contabilidade e RH

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